# Registro público: TJSC — 00024653219948240039

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Primeira Vara Criminal da Comarca de Lages
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 1993-09-27
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/690132/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/690132.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** eab134c85140381b6b0b713e9fc7fcaafd139c75127ada7d50acea2c98a21b06

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 8
- **Primeiro ato com data válida:** 1993-09-27
- **Último ato com data válida:** 2021-09-23

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-09-23** — Reativação (TPU 849)
> **2021-09-23** — Definitivo (TPU 246)
> **1998-01-27** — Remessa (TPU 123)
> **1997-02-24** — Remessa (TPU 123)
> **1997-02-06** — Audiência (TPU 970)
> **1997-02-05** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **1994-06-06** — Mero expediente (TPU 11010)
> **1993-09-27** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Erro de Procedimento

## Movimentações processuais (fonte)

- 1997-02-06T12:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "conciliação", "valor": 17}]}
- 1993-09-27T12:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2021-09-23T17:59:36.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2021-09-23T17:58:40.000Z — Reativação (TPU 849)
- 1998-01-27T12:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 1997-02-24T12:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 1997-02-05T12:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 1994-06-06T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

**Movimentações nesta parte:** 1–8 de 8 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 8986](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8986)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJGO — 00199063520168090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5109370/) — classe: Usucapião; referências coincidentes: 8986
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Usucapião
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vara Criminal da Comarca de Lages / 17ª Vara Cível e Ambiental
- [TJSC — 00005385119978240063](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5108753/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 8986
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vara Criminal da Comarca de Lages / Segunda Vara da Comarca de S�o Joaquim
- [TJAM — 10160147420118040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5106684/) — classe: Direta de Inconstitucionalidade; referências coincidentes: 8986
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Direta de Inconstitucionalidade
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vara Criminal da Comarca de Lages / GABINETE DESEMBARGADOR PAULO CESAR CAMINHA E LIMA
- [TJSC — 00010900620038240063](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5107939/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 8986
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vara Criminal da Comarca de Lages / Segunda Vara da Comarca de S�o Joaquim
- [TJSC — 00001772420038240063](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5107186/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 8986
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vara Criminal da Comarca de Lages / Segunda Vara da Comarca de S�o Joaquim
- [TJAM — 10162416420118040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5103327/) — classe: Direta de Inconstitucionalidade; referências coincidentes: 8986
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Direta de Inconstitucionalidade
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vara Criminal da Comarca de Lages / GABINETE DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS PESSOA FIGUEIREDO
- [TJAM — 00011337520128040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5101294/) — classe: Direta de Inconstitucionalidade; referências coincidentes: 8986
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Direta de Inconstitucionalidade
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vara Criminal da Comarca de Lages / GABINETE DESEMBARGADORA MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO GUEDES MOURA
- [TST — 00013125420105040121](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5083468/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 8986
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vara Criminal da Comarca de Lages / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES