{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":69014,"origem":"stj","sha256_origem":"a4ee7d0759f8370d9a820cc4efe9f9c1e28bbbc49678287e97b25259e3f450b7","registro_original":{"id_fonte":"000884006","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1996326","numero_registro":"202201050170","relator":"AFRÂNIO VILELA","data_julgamento":"2024-09-09","data_publicacao":"2024-09-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO\nESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. ATO DE\nAPOSENTADORIA. RETIFICAÇÃO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. AGRAVO\nINTERNO DESPROVIDO.\n1. O Tribunal de origem assentou que o reconhecimento do direito\npleiteado pelos autores ensejaria modificação do próprio ato de\naposentadoria, o que levou ao reconhecimento da prescrição\nquinquenal, do próprio fundo de direito, nos termos do previsto no\nart. 1º do Decreto 20.910/1932.\n2. Conforme Tema Repetitivo 1.017/STJ: \"No que respeita à pretensão\nde revisão de ato de aposentadoria, a jurisprudência do STJ se\nfirmou no sentido de que incide o prazo prescricional quinquenal do\npróprio fundo de direito\" (REsp 1.772.848/RS, relator Ministro\nHerman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 28/10/2020, DJe de\n1/7/2021)\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 03/09/2024 a 09/09/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura e\nTeodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/1161f757-cafd-49d0-828d-73991d33b915/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"a612789e13186f0ef2d1b7360c9ac0e515a67a76211710cc6f2fc6d60886b6e1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}