# Registro público: TJAM — 02031216320168040015

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
- **Classe:** Homologação de Transação Extrajudicial
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-03-23
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/690147/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/690147.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a48e14059cc8951eb0678de794f8b2a6e0bc97e826bbd7ab7540500c93ddaf05

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 16
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-03-23
- **Último ato com data válida:** 2023-11-28

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-11-28** — Documento (TPU 581)
> **2016-06-02** — Definitivo (TPU 246)
> **2016-06-02** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2016-06-02** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2016-04-20** — Documento (TPU 581)
> **2016-04-19** — Documento (TPU 581)
> **2016-04-19** — Documento (TPU 581)
> **2016-04-19** — Documento (TPU 581)
> **2016-04-01** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2016-04-01** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2016-03-29** — Homologação de Transação (TPU 466)
> **2016-03-23** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Cobrança indevida de ligações

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-03-23T10:47:43.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4901", "nome": "2º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2016-03-23T10:47:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4901", "nome": "2º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2016-03-23T10:57:33.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4901", "nome": "2º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2016-03-23T10:57:34.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4901", "nome": "2º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2016-03-23T10:57:35.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2016-04-01T10:18:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-04-01T10:18:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-04-19T09:10:43.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2016-04-19T09:29:54.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2016-04-19T09:50:40.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2016-04-20T10:15:26.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2016-06-02T12:01:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-11-28T12:56:37.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4901", "nome": "2º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2016-03-29T14:55:26.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4901", "nome": "2º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2016-06-02T12:01:35.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4901", "nome": "2º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2016-06-02T12:01:35.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4901", "nome": "2º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–16 de 16 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10598](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10598)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJAM — 05179740220238040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4877478/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10598
  - Classe processual (atual / relacionado): Homologação de Transação Extrajudicial / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL / 2ª TURMA RECURSAL
- [TJAM — 04386961520248040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4874764/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10598
  - Classe processual (atual / relacionado): Homologação de Transação Extrajudicial / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL / 2ª TURMA RECURSAL
- [TJSE — 00233245320178250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4873683/) — classe: Homologação de Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 10598
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL / CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA
- [TJPA — 00003137120178140301](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4853855/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10598
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Homologação de Transação Extrajudicial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL / 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM
- [TJSE — 00235274920168250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4851285/) — classe: Homologação de Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 10598
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL / CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA
- [TJRO — 70033427120158220005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4848106/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10598
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Homologação de Transação Extrajudicial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL / 2ª VARA CÍVEL
- [TJAM — 01135878220248041000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4843388/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10598
  - Classe processual (atual / relacionado): Homologação de Transação Extrajudicial / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL / 2ª TURMA RECURSAL
- [TJSE — 00226365720188250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4843276/) — classe: Homologação de Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 10598
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL / CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA