# Registro público: TJSC — 00012581620168240010

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara Criminal da Comarca de Bra�o do Norte
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-05-30
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/690241/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/690241.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** cef038ee37949758f8adcd013e9ab264eceb14662990c9ad0d47b982dc00cb3e

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 90
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-07-13
- **Último ato com data válida:** 2020-03-16

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-03-16** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-03-16** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-03-16** — Documento (TPU 581)
> **2019-10-03** — Documento (TPU 581)
> **2019-09-24** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-09-24** — Cumprimento da suspensão condicional do processo (TPU 11411)
> **2019-09-24** — Publicação (TPU 92)
> **2019-09-24** — Documento (TPU 581)
> **2019-09-24** — Documento (TPU 581)
> **2019-09-23** — Petição (TPU 85)
> **2019-09-18** — Documento (TPU 581)
> **2019-09-09** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes de Trânsito

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-03-02T13:05:02.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]}
- 2017-02-15T16:13:41.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2016-07-13T16:04:09.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2020-03-16T10:44:30.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-03-16T10:44:23.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2020-03-16T10:38:22.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2019-10-03T11:35:30.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-09-24T17:24:41.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-09-24T17:24:25.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-09-24T17:24:18.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-09-24T17:24:15.000Z — Cumprimento da suspensão condicional do processo (TPU 11411)
- 2019-09-24T12:06:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-09-23T17:01:16.000Z — Petição (TPU 85)
- 2019-09-18T02:25:15.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-09-09T23:06:48.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-09-09T23:06:29.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-09-06T16:24:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-09-03T17:21:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-07-16T15:43:08.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-06-26T15:22:32.000Z — Reativação (TPU 849)
- 2019-06-26T15:21:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-06-26T15:21:28.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-06-25T18:46:24.000Z — Petição (TPU 85)
- 2019-06-21T18:38:31.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-06-21T18:37:38.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-06-11T16:26:38.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-06-11T16:13:57.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-06-11T14:08:32.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-05-08T15:15:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-04-08T16:19:29.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-04-08T16:02:13.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-03-12T17:47:49.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-02-01T14:47:55.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-02-01T14:44:06.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-01-28T13:00:20.000Z — Provisório (TPU 245)
- 2019-01-23T17:07:06.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-12-18T16:57:57.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-11-19T14:29:11.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-10-04T16:12:03.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-10-03T15:49:19.000Z — Documento (TPU 581)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 90 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/690241.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3632](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3632)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 90 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes de Trânsito — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-07-13 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2017-03-02 — Audiência; realizada; Juiz(a); instrução e julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-06-26 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2019-07-16 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2019-09-03 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2019-09-06 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2019-09-09 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2019-09-09 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2019-09-18 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2019-09-23 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2019-09-24 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-09-24 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-09-24 — Cumprimento da suspensão condicional do processo — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2019-09-24 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2019-10-03 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-03-16 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-03-16 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-03-16 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/5`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2020-03-16 no assunto oficial «Crimes de Trânsito»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/5`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSC — 50001725220208240084](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/345194/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Bra�o do Norte / Vara Única da Comarca de Descanso
- [TJSC — 00043626320188240004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/690130/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Bra�o do Norte / Segunda Vara Criminal da Comarca de Ararangu�
- [TJPA — 00003422620208140040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161098/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Bra�o do Norte / 2ª VARA CRIMINAL DE PARAUAPEBAS
- [TJPR — 00000172620148160066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160936/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Bra�o do Norte / CENTENÁRIO DO SUL - JUÍZO ÚNICO
- [TJPB — 00006709120178150311](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160614/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Bra�o do Norte / 1ª Vara Mista da Comarca Integrada de Princesa Isabel e Água Branca
- [TJSP — 00001902320138260352](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4425822/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Bra�o do Norte / 01 CUMULATIVA DE MIGUELOPOLIS
- [TJSP — 00000646420168260611](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4425464/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Bra�o do Norte / 01 CUMULATIVA DE MIGUELOPOLIS
- [TJSP — 00007307120138260352](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4424749/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Bra�o do Norte / 01 CUMULATIVA DE MIGUELOPOLIS