{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":69031,"origem":"stj","sha256_origem":"0cc8d1a2a59787716febbb3c8bb12116b44f2fa5e9768a7fc401659c73a9e03f","registro_original":{"id_fonte":"000884269","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"EDcl no AgInt no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL","numero_processo":"2520753","numero_registro":"202304355121","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2024-09-17","data_publicacao":"2024-09-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. ISSQN.\nFRANQUIA. TEMAS DE REPERCUSSÃO GERAL 881 e 885 DO STF. ANÁLISE.\nOMISSÃO.\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.\nI - Tendo o embargante apresentado questão relevante acerca da\naplicação dos temas de repercussão geral 881e 885 do STF e não tendo\no Tribunal a quo, analisado a questão, ocorreu a violação ao art.\n1022 do CPC, razão pela qual se faz impositivo o retorno dos autos\nao Tribunal para o exame de todas as questões articuladas nos\nembargos de declaração.\nII - Embargos de declaração acolhidos para conhecer do agravo e dar\nprovimento ao recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, acolher\nos embargos de declaração, para conhecer do agravo para dar\nprovimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr.\nMinistro-Relator.\nA Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, os Srs. Ministros\nTeodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/1161f757-cafd-49d0-828d-73991d33b915/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"eabd7d186362d1eb50a8fa1ace8399f4914cafff36341024ae0fe3492b72909d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}