# Registro público: TJSE — 00004769620138250006 - **Origem:** cnj - **Órgão:** PEDRINHAS - **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2013-08-27 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/690312/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/690312.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** affcefad6a42cb6617ab5dcaab9e81cc6ef5213f4f74520c26f3021784bfeec0 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 51 - **Primeiro ato com data válida:** 2013-08-27 - **Último ato com data válida:** 2015-06-12 ### Marcos processuais recentes documentados > **2015-06-12** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2015-05-28** — Definitivo (TPU 246) > **2014-11-28** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2014-11-28** — Definitivo (TPU 246) > **2014-11-13** — Documento (TPU 581) > **2014-11-06** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2014-11-05** — Expedição de documento (TPU 60) > **2014-11-04** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2014-10-21** — Recebimento (TPU 132) > **2014-10-14** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2014-10-07** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2014-09-22** — Movimento sem descrição e sem código na fonte **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Crimes contra a Fauna ## Movimentações processuais (fonte) - 2014-02-05T10:11:59.000Z — Audiência (TPU 970) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}]} - 2013-11-06T13:16:52.000Z — Audiência (TPU 970) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}]} - 2015-06-12T07:11:32.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-11-06T13:44:31.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-11-04T15:56:05.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-10-07T14:25:23.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-09-22T14:11:35.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-08-28T13:00:31.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-07-31T13:09:30.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-07-09T08:59:21.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-06-09T10:56:58.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-05-09T09:47:26.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-04-10T12:54:03.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-03-10T10:09:05.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-02-28T13:21:29.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-02-25T15:50:44.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-02-07T12:44:57.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-10-14T12:39:12.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-10-04T12:56:26.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-10-03T13:26:36.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-09-24T10:58:34.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-09-10T16:18:34.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-08-29T08:34:09.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-05-28T09:17:31.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2014-11-28T11:59:05.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2014-11-28T11:58:45.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2014-11-13T12:24:27.000Z — Documento (TPU 581) - 2014-11-05T09:13:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2014-10-21T11:21:44.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2014-10-14T10:18:19.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-09-19T11:29:01.000Z — Decisão (TPU 3) - 2014-09-15T08:58:30.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-09-08T12:15:40.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2014-09-01T09:58:03.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-08-28T13:01:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2014-08-08T13:06:05.000Z — Documento (TPU 581) - 2014-06-09T11:00:04.000Z — Documento (TPU 581) - 2014-03-07T11:58:12.000Z — Documento (TPU 581) - 2014-02-25T20:30:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2014-02-05T10:12:42.000Z — Homologação de Transação (TPU 466) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18143", "nome": "Pedrinhas"}} **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 51 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/690312.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 3619](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3619) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/affcefad6a42cb6617ab5dcaab9e81cc6ef5213f4f74520c26f3021784bfeec0.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 51 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Crimes contra a Fauna — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2013-08-27 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/50` - 2013-08-28 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/48` - 2013-10-03 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/43` - 2013-10-03 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/44` - 2013-11-06 — Audiência; preliminar — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2013-11-06 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/40` - 2014-02-05 — Audiência; preliminar — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2014-02-05 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/39` - 2014-09-08 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2014-09-15 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2014-09-19 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2014-10-14 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2014-10-21 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2014-11-05 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2014-11-13 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2014-11-28 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2014-11-28 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2015-05-28 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/23` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2013-08-28 trata do assunto oficial «Crimes contra a Fauna»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/48` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2013-10-03 trata do assunto oficial «Crimes contra a Fauna»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/43` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2013-10-03 trata do assunto oficial «Crimes contra a Fauna»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/44` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2020\-08\-29T17:34:17\.281000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-08\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20130827120000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-08\-27 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: affcefad6a42cb6617ab5dcaab9e81cc6ef5213f4f74520c26f3021784bfeec0 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSE — 00137817320148250084](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/714602/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3619 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): PEDRINHAS / JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU - [TJSE — 00066347520118250027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/693780/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3619 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário - Órgão julgador (atual / relacionado): PEDRINHAS / VARA CRIMINAL DE ESTÂNCIA - [TJAM — 00000375920198045600](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6291097/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3619 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAM - Órgão julgador (atual / relacionado): PEDRINHAS / 1ª VARA DA COMARCA DE MANICORÉ - [TJSE — 00008616720158250008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/672285/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3619 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): PEDRINHAS / 1 ª Vara da Comarca de Barra dos Coqueiros - [TJRR — 08007114820198230047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3650614/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3619 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRR - Órgão julgador (atual / relacionado): PEDRINHAS / VARA CRIMINAL 2º TITULAR - [TJRJ — 00067536620158190058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2732063/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3619 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): PEDRINHAS / SAQUAREMA J VIO E ESP ADJ CRIM - [TJRJ — 00065746420178190058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2727428/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3619 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): PEDRINHAS / SAQUAREMA J VIO E ESP ADJ CRIM - [TJRJ — 00051404020178190058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2726749/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3619 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): PEDRINHAS / SAQUAREMA J VIO E ESP ADJ CRIM ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00004769620138250006 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “Crimes contra a Fauna”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “PEDRINHAS”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 51 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “movimentação sem descrição”, em 2015-06-12. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** affcefad6a42cb6617ab5dcaab9e81cc6ef5213f4f74520c26f3021784bfeec0 - **SHA-256 do comentário:** c201e81be507d161347cb3ee44dc306f7b9370230b8d136a478e5153eee0cdc1