{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":69033,"origem":"stj","sha256_origem":"067f44d407af8458956ebff1452bd3febed16274801ab9c14e53aeda74e9a460","registro_original":{"id_fonte":"000884290","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2129922","numero_registro":"202400834878","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2024-09-09","data_publicacao":"2024-09-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDORES\nPÚBLICOS. ASSISTENTE SOCIAL. CARGA HORÁRIA SEMANAL. ACÓRDÃO\nRECORRIDO COM BASE EM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAL E\nINFRACONSTITUCIONAL. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\nINCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 126 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. O acórdão impugnado, quanto à tese de aplicação do art. 5.º-A da\nLei n. 8.662/1993, além da fundamentação infraconstitucional, está\nassentado em fundamento constitucional autônomo e suficiente, por si\nsó, para dar suporte à conclusão do Tribunal de origem\n(contrariedade ao dispositivo constitucional que dispõe acerca da\ncompetência privativa do Presidente da República para propor projeto\nde lei relativo ao regime jurídico dos servidores, violando a\nlegalidade e a isonomia). A parte recorrente, no entanto, deixou de\ninterpor recurso extraordinário. Nesse contexto, incide o comando da\nSúmula n. 126 do STJ.\n2. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 03/09/2024 a 09/09/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura e\nAfrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/1161f757-cafd-49d0-828d-73991d33b915/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"cfd1b2430a05ce3ea6589afb97771dfdbe2bfa1c02bf9973d114e9c5990a6545","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}