# Registro público: STJ — 2129922

- **Origem:** stj
- **Órgão:** SEGUNDA TURMA
- **Classe:** AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2024-09-09
- **Publicação:** 2024-09-11
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/69033/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/69033.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 067f44d407af8458956ebff1452bd3febed16274801ab9c14e53aeda74e9a460

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDORES
PÚBLICOS. ASSISTENTE SOCIAL. CARGA HORÁRIA SEMANAL. ACÓRDÃO
RECORRIDO COM BASE EM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAL E
INFRACONSTITUCIONAL. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 126 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** O acórdão impugnado, quanto à tese de aplicação do art. 5.º-A da
Lei n. 8.662/1993, além da fundamentação infraconstitucional, está
assentado em fundamento constitucional autônomo e suficiente, por si
só, para dar suporte à conclusão do Tribunal de origem
(contrariedade ao dispositivo constitucional que dispõe acerca da
competência privativa do Presidente da República para propor projeto
de lei relativo ao regime jurídico dos servidores, violando a
legalidade e a isonomia). A parte recorrente, no entanto, deixou de
interpor recurso extraordinário. Nesse contexto, incide o comando da
Súmula n. 126 do STJ.
- **Item 2 (texto oficial):** Agravo interno desprovido.

## Ementa

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDORES
PÚBLICOS. ASSISTENTE SOCIAL. CARGA HORÁRIA SEMANAL. ACÓRDÃO
RECORRIDO COM BASE EM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAL E
INFRACONSTITUCIONAL. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 126 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. O acórdão impugnado, quanto à tese de aplicação do art. 5.º-A da
Lei n. 8.662/1993, além da fundamentação infraconstitucional, está
assentado em fundamento constitucional autônomo e suficiente, por si
só, para dar suporte à conclusão do Tribunal de origem
(contrariedade ao dispositivo constitucional que dispõe acerca da
competência privativa do Presidente da República para propor projeto
de lei relativo ao regime jurídico dos servidores, violando a
legalidade e a isonomia). A parte recorrente, no entanto, deixou de
interpor recurso extraordinário. Nesse contexto, incide o comando da
Súmula n. 126 do STJ.
2. Agravo interno desprovido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 03/09/2024 a 09/09/2024,
por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura e
Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

## Referências extraídas



**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.