# Registro público: TSE — 00003887320126130336

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE JURISTA 2
- **Classe:** Recurso Especial Eleitoral
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-08-10
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/690347/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/690347.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c7c3aaea88579b543adc3643882275ec9142f6de42d2ccfbf8eecdef41dd116b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 162
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-08-10
- **Último ato com data válida:** 2023-05-11

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-05-11** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2021-09-04** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-09-04** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-09-04** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-09-03** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-09-02** — Publicação (TPU 92)
> **2021-09-02** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-08-30** — Documento (TPU 581)
> **2021-08-30** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-08-27** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-08-27** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-08-27** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Cargo - Prefeito | Captação Ilícita de Sufrágio | Abuso - De Poder Econômico | Meios Processuais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-08-10T16:38:45.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2016-08-12T19:33:21.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2016-11-29T12:11:53.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-11-29T12:12:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2016-12-15T13:39:29.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-12-19T12:36:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2017-03-01T18:41:56.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]}
- 2017-03-10T18:42:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2017-04-07T15:57:23.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-04-25T17:46:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2017-04-28T12:44:58.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]}
- 2019-05-16T14:24:49.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]}
- 2021-06-22T14:54:40.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-06-29T13:50:43.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-07-23T20:55:49.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-07-23T20:57:43.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-07-23T21:11:06.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-07-23T21:15:31.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2016-08-18T14:18:10.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-12-09T11:46:46.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2016-12-09T11:46:46.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2016-12-09T12:04:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-12-15T13:52:18.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2016-12-19T12:35:41.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-02-07T21:22:01.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2017-02-20T14:46:50.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2017-02-20T14:46:50.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-02-21T17:36:24.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2017-03-10T16:23:18.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-04-03T11:47:53.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2017-04-03T11:47:53.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-04-05T10:29:29.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2017-04-25T14:02:55.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2018-03-14T12:59:20.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-03-14T12:59:20.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-04-13T10:58:53.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2018-04-20T15:26:15.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2016-08-10T16:37:35.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
- 2016-08-10T16:40:39.000Z — Processo Encaminhado (TPU 12214)
- 2016-08-12T19:31:11.000Z — Registro Processual (TPU 12296)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 162 · parte 1 de 5.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/690347.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11633](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11633)
- [Outros processos do assunto TPU 11721](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11721)
- [Outros processos do assunto TPU 11718](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11718)
- [Outros processos do assunto TPU 12064](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12064)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TSE — 06004643420216000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5080456/) — classe: Tutela Cautelar Antecedente; referências coincidentes: 11633, 11718, 11721, 12064
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Tutela Cautelar Antecedente
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 2 / GABINETE STF3
- [TSE — 06004722820206210140](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5076937/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 11718, 11721, 12064
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Agravo em Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 2 / GABINETE STJ2
- [TRE-MT — 00006445520126110050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/352154/) — classe: Ação de Investigação Judicial Eleitoral; referências coincidentes: 11718, 11721, 12064
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-MT
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Ação de Investigação Judicial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 2 / 50ª Zona Eleitoral
- [TSE — 06004711520206200029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5075851/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 11718, 11721, 12064
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 2 / GABINETE STJ2
- [TRE-CE — 06000014220256060079](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/741182/) — classe: Ação de Impugnação de Mandato Eletivo; referências coincidentes: 11633, 11718, 11721
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-CE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Ação de Impugnação de Mandato Eletivo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 2 / 79 ª ZONA ELEITORAL - RERIUTABA
- [TRE-TO — 00010571720166270007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/677983/) — classe: Ação de Investigação Judicial Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 11718, 11721
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-TO
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Ação de Investigação Judicial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 2 / 7ª ZONA ELEITORAL - PARAÍSO DO TOCANTINS/TO
- [TRE-TO — 06006067220246270035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4394266/) — classe: Ação de Investigação Judicial Eleitoral; referências coincidentes: 11718, 11721
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-TO
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Ação de Investigação Judicial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 2 / 35ª ZONA ELEITORAL - NOVO ACORDO/TO
- [TRE-SE — 06003518920246250029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4391100/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11718, 11721
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-SE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Recurso Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 2 / GABINETE 4 DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE