{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":69038,"origem":"stj","sha256_origem":"6f264a5249475fd850025bc211b2fa7ad2ed940a76db1901ccbbf92424442a24","registro_original":{"id_fonte":"000884326","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2292615","numero_registro":"202300235470","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2024-09-09","data_publicacao":"2024-09-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO.\nMAGISTÉRIO PÚBLICO. ADICIONAL DE RECONHECIMENTO DE SABERES E\nCOMPETÊNCIA. RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO. EXTENSÃO AOS PROFESSORES\nAPOSENTADOS. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. A jurisprudência deste Tribunal Superior se firmou no sentido de\nque a Lei n. 12.772/2012 não fez distinção entre o mecanismo a ser\nobservado para o cálculo da Retribuição por Titulação (RT/RSC) pelo\nfato de o docente encontrar-se na ativa ou aposentado, de modo que\nse revela inadmissível restringir a obtenção do nível de\nReconhecimento de Saberes e Competência - RSC apenas aos servidores\nativos. Precedentes.\n2. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 03/09/2024 a 09/09/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura e\nAfrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/1161f757-cafd-49d0-828d-73991d33b915/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"146e741a6884a47bc2683cd7a0017eb6ac598eee0cd3efeb16b242e911e1df6f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}