{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":69051,"origem":"stj","sha256_origem":"04ebe5947bc4ef4b0e8865e3c2b34d60f1ab65e050936d3dc18366f9888209a8","registro_original":{"id_fonte":"000884726","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no RMS","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"65901","numero_registro":"202100579134","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2024-09-16","data_publicacao":"2024-09-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO\nORDINÁRIO EM  MANDADO  DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO\nDISCIPLINAR. OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS SUSPENSO HÁ MAIS DE 9\nANOS. ATO COATOR EMBASADO EM SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA, COM\nDECLARAÇÃO DE PERDA DA DELEGAÇÃO. FATO NOVO. JULGAMENTO DO RESP N.\n1.943.262/SC. ABSOLVIÇÃO. PROBABILIDADE DE ÊXITO DO RECURSO.\nAFASTAMENTO DO CARGO DESDE 2012. IMPOSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO E\nREDUÇÃO REMUNERATÓRIA. PRESENÇA DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM\nIN MORA. ORDEM CONCEDIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. Na origem: mandado de segurança ajuizado pelo ora agravado contra\nato do Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Santa Catarina -\nExtrajudicial, que determinou o afastamento cautelar do impetrante\ndo cargo. Segurança denegada.\n2. Nesta Corte, decisão dando provimento ao recurso ordinário, \"a\nfim de que a autoridade impetrada examine o pleito do impetrante à\nluz da absolvição do processo criminal\".\n3. A jurisprudência desta Corte assentou-se no sentido \"de se\naplicar o art. 493 do CPC/2015 (art. 462 do CPC/1973), segundo o\nqual, \"se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo,\nmodificativo ou extintivo do direito influir no julgamento da lide,\ncaberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento\nda parte, no momento de proferir a sentença\", para o fim de se\nreconhecer o direito líquido e certo afirmado na inicial. No mesmo\nsentido: AgRg no RMS 33.797/SP, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima,\nPrimeira Turma, DJe 9/10/2012; AgRg no RMS 34.023/SP, Rel. Ministro\nTeori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 24/9/2012. 3. Recurso\nOrdinário provido\" (RMS 56629/AC, Rel. Ministro Herman Benjamin,\nSegunda Turma, DJe de 23/11/2018).\n4. No caso em exame, o acórdão considerou que \"a pretensão do\nimpetrante já foi analisada no âmbito do PAD, em 2018, e não há\nqualquer notícia de alteração do quadro fático que justifique uma\nreavaliação. Pelo contrário, o impetrante teve condenação criminal\nconfirmada por este Tribunal, em 9-7-2019, na Ação Penal n.\n0010371-76.2012.8.24.0125, que trata das mesmas condutas (Evento\n12)\". De igual modo, o ato impugnado coator também baseou-se no\nacórdão da condenação criminal do impetrante.\n5. A posterior absolvição do impetrante do crime de excesso de\nexação constitui fato novo, que deve ser reapreciado pela autoridade\ncoatora, notadamente por ter o ato coator utilizado como fundamento\na condenação criminal que não mais subsiste.\n6. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 10/09/2024 a 16/09/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura e\nAfrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/1161f757-cafd-49d0-828d-73991d33b915/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"e2638d0a359a6576e1f595b2fb016b44bb37f6ddce2a25106cdf845527f1631f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}