{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":69053,"origem":"stj","sha256_origem":"5e40df33d89d6741e12f13bf15336045c36941b4f952ad8c7b2f6dad7edf9a93","registro_original":{"id_fonte":"000884730","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2048543","numero_registro":"202300156505","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2024-09-16","data_publicacao":"2024-09-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.\nSERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE\nSENTENÇA COLETIVA. CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA EM\nPECÚNIA. BASE DE CÁLCULO. RUBRICAS QUE COMPÕEM A REMUNERAÇÃO. VERBAS\nDE NATUREZA PERMANENTE. SAÚDE SUPLEMENTAR. POSSIBILIDADE.\nPRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. É firme o entendimento no âmbito desta Corte, no sentido de que a\nbase de cálculo para conversão da licença-prêmio em pecúnia deve\nconsiderar as parcelas que compõem a remuneração do servidor, como o\nauxílio-alimentação pago em pecúnia, os valores de saúde\nsuplementar, o abono de permanência, a gratificação natalina e o\nterço de férias, devidas ao servidor quando em atividade, excluído,\ncontudo, o adicional de insalubridade, por se tratar de verba de\nnatureza transitória. Precedentes.\n2. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 10/09/2024 a 16/09/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura e\nAfrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/1161f757-cafd-49d0-828d-73991d33b915/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"72007b278d2cbabb447b913e9778eb8952086f6a07b3fd87e7dd100d059844c8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}