# Registro público: TJSC — 50007292220198240004 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1ª Vara Cível da Comarca de Araranguá - **Classe:** Cumprimento Provisório de Decisão - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2019-06-25 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/690563/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/690563.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 0b2584aa14d96aaa17e95c75ef3c1be5f814e043fa9b62b784120f4fc367ddb4 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 18 - **Primeiro ato com data válida:** 2019-06-25 - **Último ato com data válida:** 2020-03-16 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-03-16** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2020-03-16** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2019-08-16** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2019-07-24** — Confirmada (TPU 12266) > **2019-07-14** — Desistência (TPU 463) > **2019-07-14** — Expedida/certificada (TPU 12265) > **2019-07-10** — Movimentação processual (TPU 12291) > **2019-07-10** — Conclusão (TPU 51) > **2019-07-05** — Confirmada (TPU 12266) > **2019-07-05** — Petição (TPU 85) > **2019-06-26** — Mero expediente (TPU 11010) > **2019-06-26** — Expedida/certificada (TPU 12265) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Fornecimento de Medicamentos | Cumprimento Provisório de Sentença ## Movimentações processuais (fonte) - 2020-03-16T18:15:28.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5905", "nome": "1ª Vara Cível da Comarca de Araranguá"}} - 2019-08-16T01:01:16.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2019-07-10T16:53:03.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5905", "nome": "1ª Vara Cível da Comarca de Araranguá"}} - 2019-07-05T20:54:30.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2019-06-26T13:33:25.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5905", "nome": "1ª Vara Cível da Comarca de Araranguá"}} - 2019-06-26T13:29:54.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5905", "nome": "1ª Vara Cível da Comarca de Araranguá"}} - 2019-06-26T13:29:53.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5905", "nome": "1ª Vara Cível da Comarca de Araranguá"}} - 2019-06-25T19:27:58.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2019-06-25T19:27:56.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2019-06-25T19:27:55.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5905", "nome": "1ª Vara Cível da Comarca de Araranguá"}} - 2020-03-16T18:15:44.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5905", "nome": "1ª Vara Cível da Comarca de Araranguá"}} - 2019-07-24T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2019-07-14T15:35:42.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5905", "nome": "1ª Vara Cível da Comarca de Araranguá"}} - 2019-07-14T15:35:41.000Z — Desistência (TPU 463) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5905", "nome": "1ª Vara Cível da Comarca de Araranguá"}} - 2019-07-10T16:52:47.000Z — Movimentação processual (TPU 12291) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5905", "nome": "1ª Vara Cível da Comarca de Araranguá"}} - 2019-07-05T20:54:29.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2019-06-26T18:22:19.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5905", "nome": "1ª Vara Cível da Comarca de Araranguá"}} - 2019-06-26T18:22:19.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5905", "nome": "1ª Vara Cível da Comarca de Araranguá"}} **Movimentações nesta parte:** 1–18 de 18 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 11884](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11884) - [Outros processos do assunto TPU 10880](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10880) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 18 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Fornecimento de Medicamentos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Cumprimento Provisório de Sentença — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2019-06-25 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2019-06-25 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2019-06-25 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2019-06-26 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2019-06-26 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2019-06-26 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2019-06-26 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2019-06-26 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2019-07-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2019-07-05 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2019-07-10 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2019-07-10 — Movimentação processual — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2019-07-14 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2019-07-14 — Desistência — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2019-07-24 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2019-08-16 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2020-03-16 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2020-03-16 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/10` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-03-16 trata do assunto oficial «Fornecimento de Medicamentos»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/0` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2022\-08\-21T04:46:04\.237000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-08\-21 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20190625192755 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-06\-25 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 0b2584aa14d96aaa17e95c75ef3c1be5f814e043fa9b62b784120f4fc367ddb4 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSC — 50017008620198240010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/620238/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 10880, 11884 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento Provisório de Decisão - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível da Comarca de Araranguá / 1ª Vara Cível da Comarca de Braço do Norte - [TJSC — 03037066720168240080](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/702227/) — classe: Medidas Protetivas - Estatuto do Idoso Criminal; referências coincidentes: 11884 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Medidas Protetivas - Estatuto do Idoso Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível da Comarca de Araranguá / Vara da Fam�lia, Inf�ncia, Juventude, Idoso, �rf�os e Sucess�es da Comarca de Xanxer� - [TJRJ — 00329021620168190042](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3033759/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 11884 - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento Provisório de Decisão - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível da Comarca de Araranguá / PETROPOLIS 4 VARA CIVEL - [TJSC — 50011587320198240073](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/375947/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 10880, 11884 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento Provisório de Decisão - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível da Comarca de Araranguá / 2ª Vara Cível da Comarca de Timbó - [TJRJ — 00204396620218190042](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3032746/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 11884 - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento Provisório de Decisão - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível da Comarca de Araranguá / PETROPOLIS 4 VARA CIVEL - [TJRJ — 00002829620208190013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3029821/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 11884 - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento Provisório de Decisão - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível da Comarca de Araranguá / CAMBUCISAO JOSE DE UBA VARA UNICA - [TJAL — 07003077720208020066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/879443/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 11884 - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento Provisório de Decisão - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJAL - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível da Comarca de Araranguá / Foro de Maceió - 16ª Vara Cível da Capital / Fazenda Estadual - [TJSE — 00019354920188250042](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/776871/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 11884 - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento Provisório de Decisão - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSE - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível da Comarca de Araranguá / AREIA BRANCA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [REsp 1.820.228 do STJ: cumprimento provisório de sentença](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1820228/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O REsp 1.820.228 foi julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça em 12 de setembro de 2023, sob relatoria de João Otávio de Noronha, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 2 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de cumprimento provisório de sentença, extinção sem resolução do mérito e honorários sucumbenciais fixados por **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** cumprimento, provisorio, sentenca - **SHA-256 do HTML autoral:** 3202db10e6ea51211fc548624c52602cdd89ee71c2781bb8ab9088662c886240 - **SHA-256 do registro documental:** 0b2584aa14d96aaa17e95c75ef3c1be5f814e043fa9b62b784120f4fc367ddb4 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1820228%2F) ### [REsp 2.090.647 do STJ: cumprimento provisório](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2090647/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O REsp 2.090.647 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 19 de março de 2024, sob relatoria de Nancy Andrighi, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 8 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de cumprimento provisório, honorários advocatícios e redução do débito executado provisoriamente. Esta página transcreve **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** cumprimento, provisorio - **SHA-256 do HTML autoral:** 614a7650110949834729de85ffdace4fdd91f1f0c55815e766a3b25805899ae0 - **SHA-256 do registro documental:** 0b2584aa14d96aaa17e95c75ef3c1be5f814e043fa9b62b784120f4fc367ddb4 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2090647%2F) ### [Tema 686 do STJ: Fornecimento de Medicamentos](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-686/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 686, o STJ fixou a seguinte tese: “O chamamento ao processo da União com base no art. 77, III, do CPC, nas demandas propostas contra os demais entes federativos responsáveis para o fornecimento de medicamentos ou prestação de serviços de saúde, não é impositivo, mostrando-se inadequado opor obstáculo inútil à garantia fundamental do cidadão **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** fornecimento, medicamentos - **SHA-256 do HTML autoral:** ca60d9e3971b5df1d781bf4bf3a4fbf8e348bca7862a673aa4c9e69a3412ff62 - **SHA-256 do registro documental:** 0b2584aa14d96aaa17e95c75ef3c1be5f814e043fa9b62b784120f4fc367ddb4 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-686%2F)