# Registro público: TRF6 — 00012706420104013809 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1A VARA FEDERAL DE VARGINHA - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2010-04-13 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/690579/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/690579.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** bd47b6a52d3df18a01113b197c07308d6bda79c4da25cacd9a6b3a5b0b470f23 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 59 - **Primeiro ato com data válida:** 2010-04-14 - **Último ato com data válida:** 2025-08-14 ### Marcos processuais recentes documentados > **2025-08-14** — Recebimento (TPU 132) > **2025-02-07** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2020-04-29** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2012-06-21** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2012-06-21** — Remessa (TPU 123) > **2012-06-15** — Recebimento (TPU 132) > **2012-06-15** — Recebimento (TPU 132) > **2012-06-15** — Petição (TPU 85) > **2012-06-08** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2012-05-25** — Intimação (TPU 12263) > **2012-04-26** — Publicação (TPU 92) > **2012-04-25** — Intimação (TPU 12263) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física | Correção da Tabela ## Movimentações processuais (fonte) - 2010-04-14T10:32:57.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]} - 2010-04-14T13:43:36.000Z — Remessa (TPU 982) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2010-04-15T14:28:02.000Z — Apensamento (TPU 135) - 2010-05-28T17:38:04.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2010-07-20T18:58:52.000Z — Publicação (TPU 92) - 2010-08-04T10:29:30.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2010-10-28T12:36:07.000Z — Publicação (TPU 92) - 2010-11-19T07:50:25.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2011-01-14T17:02:59.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2011-06-15T12:50:16.000Z — Publicação (TPU 92) - 2011-09-05T13:48:57.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2011-12-13T11:59:09.000Z — Publicação (TPU 92) - 2012-01-09T13:37:14.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2012-01-16T09:19:35.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Apelação", "valor": 44}]} - 2012-02-27T16:37:30.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2012-04-26T18:54:57.000Z — Publicação (TPU 92) - 2012-06-08T08:07:54.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2012-06-15T16:45:33.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}]} - 2012-06-21T15:40:26.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]} - 2010-04-14T19:11:02.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2010-06-01T16:53:47.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2010-06-01T16:53:53.000Z — Intimação (TPU 12263) - 2010-06-01T16:53:59.000Z — Intimação (TPU 12263) - 2010-07-19T15:49:00.000Z — Intimação (TPU 12263) - 2010-08-09T13:45:54.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2010-08-09T13:57:19.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2010-08-31T14:35:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2010-08-31T14:35:18.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2010-09-15T16:03:44.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2010-09-15T16:03:55.000Z — Intimação (TPU 12263) - 2010-09-15T16:03:59.000Z — Intimação (TPU 12263) - 2010-10-26T15:46:00.000Z — Intimação (TPU 12263) - 2010-11-17T18:14:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2010-11-17T18:15:25.000Z — Intimação (TPU 12263) - 2010-12-10T10:36:26.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2010-12-10T11:57:55.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2011-05-02T16:36:10.000Z — Julgamento em Diligência (TPU 11022) - 2011-05-02T16:36:18.000Z — Intimação (TPU 12263) - 2011-06-13T16:10:00.000Z — Intimação (TPU 12263) - 2011-07-08T14:21:06.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 59 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/690579.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 5917](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5917) - [Outros processos do assunto TPU 10689](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10689) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 59 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Correção da Tabela — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2010-04-14 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2010-04-14 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2010-05-28 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2011-01-14 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2011-05-02 — Julgamento em Diligência — `/resposta/corpo/movimentos/36` - 2011-09-05 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2012-01-16 — Petição; Apelação — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2012-02-27 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2012-05-25 — Intimação — `/resposta/corpo/movimentos/52` - 2012-06-08 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2012-06-15 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2012-06-15 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/53` - 2012-06-15 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/54` - 2012-06-21 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2012-06-21 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/55` - 2020-04-29 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/56` - 2025-02-07 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/57` - 2025-08-14 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/58` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Julgamento em Diligência» em 2011-05-02 trata do assunto oficial «IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/36` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-12\-02T23:08:32\.385925658Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-12\-02 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20100413150100 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2010\-04\-13 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: bd47b6a52d3df18a01113b197c07308d6bda79c4da25cacd9a6b3a5b0b470f23 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRF5 — 00171839220224058000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4904848/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10689, 5917 - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF5 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 1A VARA FEDERAL DE VARGINHA / 2ª Relatoria Turma Recursal - [TRF4 — 50016722120154047101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2554530/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10689, 5917 - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF4 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): 1A VARA FEDERAL DE VARGINHA / 2ª Vara Federal de Rio Grande - [TRF1 — 00002422620174013806](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5104176/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10689 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1A VARA FEDERAL DE VARGINHA / 01ª Patos de Minas - [TRF6 — 00001331220174013806](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5184840/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10689 - Coincidência literal — Tribunal: TRF6 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 1A VARA FEDERAL DE VARGINHA / 1A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO - [TRF6 — 00001281220164013810](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5146964/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10689 - Coincidência literal — Tribunal: TRF6 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 1A VARA FEDERAL DE VARGINHA / 5A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO - [TRF6 — 00001214620144013824](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5138075/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10689 - Coincidência literal — Tribunal: TRF6 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 1A VARA FEDERAL DE VARGINHA / VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE ITUIUTABA - [TRF1 — 00002353620144014001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5014371/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10689 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1A VARA FEDERAL DE VARGINHA / Vara Única de Picos - [TRF1 — 00002159220164013704](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4625407/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10689 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1A VARA FEDERAL DE VARGINHA / Vara Única de Balsas ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1037 do STJ: IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1037/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1037, o STJ fixou a seguinte tese: “Não se aplica a isenção do imposto de renda prevista no inciso XIV do artigo 6º da Lei n. 7.713/1988 (seja na redação da Lei nº 11.052/2004 ou nas versões anteriores) aos rendimentos de portador de moléstia grave que se encontre no exercício de atividade laboral.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** fisica, imposto, irpf, pessoa, renda - **SHA-256 do HTML autoral:** a3b34103cb046a17ab5217fe0668d5c3c71ea1f39165d0765c969f9eb6cc800b - **SHA-256 do registro documental:** bd47b6a52d3df18a01113b197c07308d6bda79c4da25cacd9a6b3a5b0b470f23 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1037%2F) ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab - **SHA-256 do registro documental:** bd47b6a52d3df18a01113b197c07308d6bda79c4da25cacd9a6b3a5b0b470f23 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ### [REsp 1.899.853 do STJ: imposto de renda](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1899853/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O REsp 1.899.853 foi julgado pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 12 de dezembro de 2023, sob relatoria de Gurgel de Faria, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 3 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de imposto de renda, alienação de participação societária e transmissão do direito aos sucessores. Esta página **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** imposto, renda - **SHA-256 do HTML autoral:** 06fc6ada413afc0d6989160469bd149aa461b6f9b1dfb6207fd53b5e64c6d366 - **SHA-256 do registro documental:** bd47b6a52d3df18a01113b197c07308d6bda79c4da25cacd9a6b3a5b0b470f23 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1899853%2F) ### [Tema 361 do STJ: IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-361/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-361%2F) ### [Tema 370 do STJ: IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-370/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-370%2F)