# Registro público: TST — 01664019420055020078

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GAB. DA MINISTRA DORA MARIA DA COSTA
- **Classe:** Agravo
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-09-17
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/690601/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/690601.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f1c3a659a886d44a458382da4acdee8750e321006b43fdaf4f1d597e6cf16b78

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 36
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-09-17
- **Último ato com data válida:** 2016-06-21

### Marcos processuais recentes documentados

> **2016-06-21** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2016-06-21** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2016-06-10** — Publicação (TPU 92)
> **2016-06-09** — Publicação (TPU 92)
> **2016-06-06** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2016-05-30** — Inclusão em pauta (TPU 12104)
> **2016-05-27** — Publicação (TPU 92)
> **2016-05-23** — Remessa (TPU 123)
> **2016-02-01** — Conclusão (TPU 51)
> **2016-01-28** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2016-01-27** — Remessa (TPU 123)
> **2016-01-11** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Penhora / Depósito/ Avaliação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-11-25T17:28:19.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso extraordinário", "valor": 67}]}
- 2013-11-26T10:24:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso extraordinário", "valor": 67}]}
- 2014-01-06T13:32:19.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}]}
- 2016-01-05T10:21:25.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso extraordinário", "valor": 164}]}
- 2013-09-18T11:30:08.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2013-10-02T13:28:34.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2013-10-08T18:20:50.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2013-10-28T13:57:21.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2013-10-29T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2013-10-30T07:00:00.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104)
- 2013-11-08T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2013-11-29T15:26:11.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2015-12-17T09:45:32.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2015-12-18T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2016-01-11T18:54:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2016-01-27T15:44:30.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2016-01-28T16:52:01.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2016-02-01T17:25:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2016-05-23T18:12:43.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2016-05-27T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2016-05-30T07:00:00.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104)
- 2016-06-10T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2016-06-21T15:16:34.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2013-11-06T09:00:00.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2016-06-06T13:30:00.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2013-09-17T22:39:08.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2013-10-05T19:41:48.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-10-08T11:06:17.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-10-08T18:49:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-12-05T19:00:00.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2013-12-06T07:00:00.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2014-05-06T11:34:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-06-21T15:16:37.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2015-12-17T19:00:00.000Z — Recurso Extraordinário (TPU 432)
- 2013-11-07T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2016-06-09T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)

**Movimentações nesta parte:** 1–36 de 36 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9163](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9163)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 36 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Penhora / Depósito/ Avaliação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-09-17 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2013-09-18 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2013-10-08 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2013-10-28 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2013-11-25 — Petição; Recurso extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2013-11-26 — Petição; Recurso extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2013-11-29 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2014-01-06 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2015-12-17 — Recurso Extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2016-01-05 — Petição; Agravo em recurso extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2016-01-11 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2016-02-01 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2016-05-23 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2016-06-06 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2016-06-09 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2016-06-10 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2016-06-21 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2016-06-21 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/32`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Recurso Extraordinário» em 2015-12-17 relativo a «Penhora / Depósito/ Avaliação»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/33`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2016-06-21 no assunto oficial «Penhora / Depósito/ Avaliação»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/22`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TST — 00104232120105010000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/744717/) — classe: Agravo; referências coincidentes: 9163
  - Coincidência literal — Tribunal: TST
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA MINISTRA DORA MARIA DA COSTA / GAB. DO MINISTRO IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO
- [TST — 00015094220125020461](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159245/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 9163
  - Coincidência literal — Tribunal: TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA MINISTRA DORA MARIA DA COSTA / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES
- [TJDFT — 00242905620138070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161032/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9163
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA MINISTRA DORA MARIA DA COSTA / 8? VARA C?VEL DE BRAS?LIA
- [TST — 00733008620075050033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/743355/) — classe: Agravo; referências coincidentes: 9163
  - Coincidência literal — Tribunal: TST
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA MINISTRA DORA MARIA DA COSTA / GAB. DO MINISTRO IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO
- [TJRO — 70040077220158220010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160258/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9163
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA MINISTRA DORA MARIA DA COSTA / JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL
- [TJCE — 30016051720168060004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159766/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9163
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA MINISTRA DORA MARIA DA COSTA / 12ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TJRO — 70029958620168220010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159717/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9163
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA MINISTRA DORA MARIA DA COSTA / JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL
- [TJRO — 70028052120198220010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159647/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9163
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA MINISTRA DORA MARIA DA COSTA / JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL