# Registro público: TJGO — 00008223920028090051

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 5ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos – Execução Fiscal
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2002-01-03
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/690646/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/690646.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 9f540c947839f2b04695f9f5d3a71b0c1e904fed7f0f98f11f5a1b4d68a382a4

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 43
- **Primeiro ato com data válida:** 2002-01-03
- **Último ato com data válida:** 2024-08-13

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-08-13** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-05-15** — Recebimento (TPU 132)
> **2024-02-02** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2024-02-02** — Remessa (TPU 982)
> **2024-02-02** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-01-25** — Confirmada (TPU 12266)
> **2024-01-25** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-01-22** — Petição (TPU 85)
> **2024-01-15** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2024-01-15** — Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471)
> **2023-11-24** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-08-26** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

ISS/ Imposto sobre Serviços

## Movimentações processuais (fonte)

- 2002-01-03T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2014-09-21T16:37:45.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2014-09-21T16:37:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-02-07T15:50:41.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2019-07-03T12:35:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-07-09T10:19:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-07-09T10:49:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-07-09T10:50:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-08-06T21:27:22.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-08-25T07:30:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-11-30T13:36:19.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2022-01-03T11:33:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-05-03T09:16:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-05-10T10:00:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-05-16T10:47:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2022-10-17T07:52:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-10-17T07:52:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-03-23T15:00:27.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-04-14T16:13:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-08-26T12:32:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-11-24T16:37:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-01-22T15:39:36.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2024-01-25T15:55:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-02-02T13:38:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-02-02T13:39:15.000Z — Remessa (TPU 982)
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- 2014-09-21T16:37:45.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
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- 2019-07-03T12:35:58.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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- 2019-07-15T03:00:41.000Z — Confirmada (TPU 12266)
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- 2021-06-18T18:55:17.000Z — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143)
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- 2022-05-03T09:16:36.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "87304", "nome": "5ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos – Execução Fiscal"}}
- 2022-05-13T03:00:21.000Z — Confirmada (TPU 12266)
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- 2022-10-17T07:51:02.000Z — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143)
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- 2023-01-25T15:09:50.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
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- 2023-01-25T15:09:50.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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- 2023-02-06T03:00:56.000Z — Confirmada (TPU 12266)
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- 2023-04-27T18:29:39.000Z — Custas (TPU 479)
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- 2024-01-15T16:10:36.000Z — Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471)
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- 2024-01-15T16:10:36.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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- 2024-01-25T03:07:40.000Z — Confirmada (TPU 12266)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 43 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/690646.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5951](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5951)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJGO — 00189247020068090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4903822/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos – Execução Fiscal / 1ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb. - Execução Fiscal
- [TJSE — 00231386420168250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4204627/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Embargos à Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos – Execução Fiscal / 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- [TJTO — 00192667720188272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4903689/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos – Execução Fiscal / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJGO — 00189058919918090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4903188/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
- [TJRS — 00000344420138210103](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4903030/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos – Execução Fiscal / Vara Judicial - Herval
- [TJRS — 00170615420078210134](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4902171/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos – Execução Fiscal / 1ª Vara Judicial - Sobradinho
- [TJRN — 00082891420058200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4901838/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos – Execução Fiscal / 5ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA
- [TJTO — 00174511620168272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4901661/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos – Execução Fiscal / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas