# Registro público: TRE-RR — 06000372920206230001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª ZONA ELEITORAL
- **Classe:** Ação Penal Eleitoral
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-05-18
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/690680/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/690680.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 973534922afb101176165374a61441ddcdc1a020eccb1807a37c810be30d274c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 287
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-05-18
- **Último ato com data válida:** 2026-06-02

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-06-02** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2026-06-02** — Remessa (TPU 123)
> **2026-04-17** — Documento (TPU 581)
> **2026-04-17** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-04-16** — Petição (TPU 85)
> **2026-04-07** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-04-07** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-03-30** — Publicação (TPU 92)
> **2026-03-27** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2026-03-27** — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
> **2026-03-27** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-03-27** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Coação Visando a Obtenção de Voto ou a sua Abstenção

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-05-18T08:17:08.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2022-07-05T19:11:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-08-03T10:38:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-09-20T11:06:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-11-28T12:01:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-02-09T13:31:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-03-14T19:39:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-05-11T13:15:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-07-06T13:15:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-08-07T10:39:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-09-29T09:53:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-10-20T10:44:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-12-06T12:33:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-01-08T10:26:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-01-30T10:28:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-02-20T12:34:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-04-03T09:12:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-06-11T12:31:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-07-05T13:27:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-06-03T13:11:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-06-06T09:23:49.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2025-07-22T13:20:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-07-30T08:36:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-10-14T11:22:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-11-18T14:07:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "67980", "nome": "1ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-11-19T13:56:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2026-01-23T14:16:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2026-01-27T12:33:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "67980", "nome": "1ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-02-25T13:55:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "67980", "nome": "1ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-03-23T10:21:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "67980", "nome": "1ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-03-26T10:34:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "67980", "nome": "1ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-06-02T11:14:19.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2020-10-03T13:31:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-11-13T02:26:30.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2020-11-27T12:09:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-11-27T15:39:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "67980", "nome": "1ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2021-04-07T14:40:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "67980", "nome": "1ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2021-04-08T11:52:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "67980", "nome": "1ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2021-08-12T09:23:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "67980", "nome": "1ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2021-08-16T11:18:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "67980", "nome": "1ª ZONA ELEITORAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 287 · parte 1 de 8.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/690680.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11502](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11502)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 287 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Coação Visando a Obtenção de Voto ou a sua Abstenção — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-05-18 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-03-31 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/210`
- 2025-06-06 — Audiência; Juiz(a); designada; instrução e julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2025-07-22 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2025-07-30 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2025-10-14 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2025-10-15 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/265`
- 2025-11-18 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2025-11-19 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2026-01-23 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2026-01-27 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2026-01-29 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/276`
- 2026-02-25 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2026-03-23 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2026-03-26 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2026-03-27 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/283`
- 2026-06-02 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2026-06-02 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/286`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Coação Visando a Obtenção de Voto ou a sua Abstenção» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2023-03-31? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/210`
- Que questão do assunto «Coação Visando a Obtenção de Voto ou a sua Abstenção» foi examinada no registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2025-10-15? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/265`
- Que questão do assunto «Coação Visando a Obtenção de Voto ou a sua Abstenção» foi examinada no registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2026-01-29? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/276`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-AM — 06002217220206040046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3745422/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11502
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RR / TRE-AM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª ZONA ELEITORAL / 46 ZONA ELEITORAL
- [TRE-RR — 06000862520246230003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/625398/) — classe: Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP); referências coincidentes: 11502
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-RR
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal Eleitoral / Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP)
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª ZONA ELEITORAL / 3ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-PB — 06000679020266150061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2299186/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11502
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RR / TRE-PB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª ZONA ELEITORAL / 61 ª ZONA ELEITORAL - BAYEUX/PB
- [TRE-PR — 06000067720226160148](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2294464/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11502
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RR / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª ZONA ELEITORAL / 148ª zona eleitoral-Toledo
- [TRE-BA — 00000618120176050076](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/779830/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11502
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RR / TRE-BA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª ZONA ELEITORAL / 76 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-AP — 06001303820206030004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/716739/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11502
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RR / TRE-AP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª ZONA ELEITORAL / 4 ª ZONA ELEITORAL - OIAPOQUE- AP
- [TRE-AC — 06000904220226010004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/696827/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11502
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RR / TRE-AC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª ZONA ELEITORAL / 4 ZE - CARTÓRIO ELEITORAL DA 4ª ZONA
- [TRE-RN — 00001827420166200061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/694629/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11502
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RR / TRE-RN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª ZONA ELEITORAL / 11 ª ZONA ELEITORAL