# Registro público: TRT7 — 00005272220115070009

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Gab. Des. Francisco José Gomes da Silva
- **Classe:** Agravo de Petição
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-01-08
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/690689/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/690689.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 3cda398b4228867200bce1e5c6f12db6e6274bcb9a0ac94c768658ff7afa7b1e

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 41
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-09-28
- **Último ato com data válida:** 2018-05-16

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-05-16** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2018-05-05** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2018-05-05** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2018-04-21** — Publicação (TPU 92)
> **2018-04-21** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2018-04-12** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2018-03-15** — Publicação (TPU 92)
> **2018-03-14** — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
> **2018-03-14** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2018-02-07** — Conclusão (TPU 15101)
> **2018-02-07** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-02-01** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Repouso Semanal Remunerado e Feriado | Fruição/Gozo | Outras Relações de Trabalho | Décimo Terceiro Salário | Indenização

## Movimentações processuais (fonte)

- 2012-09-28T10:56:54.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2012-10-01T11:47:59.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2012-10-01T12:31:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2012-10-26T12:27:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2012-10-26T12:27:41.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2012-10-26T12:35:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2012-10-30T10:24:56.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2012-10-31T11:57:10.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "impedimento", "valor": 30}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2012-10-31T11:57:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2012-10-31T12:51:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2012-11-05T09:01:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2012-11-05T09:01:51.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2012-11-09T09:54:19.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2012-11-21T16:20:38.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2012-11-26T10:00:45.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2012-11-26T10:00:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2013-01-31T13:02:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2013-01-31T13:30:28.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2018-01-08T10:19:01.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2018-01-10T14:59:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2018-01-29T08:52:40.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]}
- 2018-02-01T12:20:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2018-02-07T09:14:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-03-14T14:30:33.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-03-15T00:01:08.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-04-12T09:05:53.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2018-04-21T00:02:49.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-04-21T00:02:49.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-05-05T00:01:16.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2018-05-05T00:01:16.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-10-01T11:47:07.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-10-01T12:31:34.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-10-26T12:35:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-10-30T10:49:55.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-10-31T12:51:15.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-11-05T09:10:48.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-11-22T09:45:19.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-01-28T23:21:55.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-02-07T13:37:29.000Z — Conclusão (TPU 15101)
- 2018-03-14T14:30:22.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 41 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/690689.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13773](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13773)
- [Outros processos do assunto TPU 13813](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13813)
- [Outros processos do assunto TPU 13815](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13815)
- [Outros processos do assunto TPU 13843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13843)
- [Outros processos do assunto TPU 13992](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13992)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 41 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Repouso Semanal Remunerado e Feriado — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Fruição/Gozo — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Outras Relações de Trabalho — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Décimo Terceiro Salário — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Indenização — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2012-09-28 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2012-10-26 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2012-10-30 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2012-10-31 — Redistribuição; impedimento; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2012-10-31 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2012-10-31 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2012-11-05 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2012-11-05 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2012-11-21 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2012-11-26 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2013-01-31 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2013-01-31 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2018-01-08 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2018-01-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2018-01-29 — Redistribuição; prevenção; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2018-02-01 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2018-03-14 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2018-05-16 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/40`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Repouso Semanal Remunerado e Feriado» foi examinada no registro «Para julgamento de mérito» em 2018-03-14? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/39`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT7 — 01933006520095070009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1475213/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13773, 13813, 13815, 13843
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT7
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Petição / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gab. Des. Francisco José Gomes da Silva / 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza
- [TRT9 — 00000701520205090010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160172/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13773, 13813, 13815, 13843
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT9
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Petição / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gab. Des. Francisco José Gomes da Silva / 10ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA
- [TRT9 — 00000040820205090892](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166040/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13773, 13813, 13815, 13843
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT9
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Petição / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gab. Des. Francisco José Gomes da Silva / 02ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS
- [TRT4 — 00003523120105040014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2215893/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13773, 13815, 13843, 13992
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Petição / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gab. Des. Francisco José Gomes da Silva / 14ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TRT4 — 00000347220105040006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/690778/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13773, 13815, 13843, 13992
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Petição / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gab. Des. Francisco José Gomes da Silva / 6ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TRT14 — 00002343320155140004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5157514/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13773, 13813, 13843, 13992
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT14
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Petição / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gab. Des. Francisco José Gomes da Silva / 4ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO
- [TRT2 — 00005304520105020463](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5157380/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13773, 13813, 13843, 13992
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Petição / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gab. Des. Francisco José Gomes da Silva / 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo
- [TRT2 — 00004395520125020019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4425710/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13773, 13813, 13843, 13992
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Petição / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gab. Des. Francisco José Gomes da Silva / 19ª Vara do Trabalho de São Paulo


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Artigo 67 da CLT: repouso semanal remunerado](https://wikijuridica.com.br/leis/clt-art-67/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fleis%2Fclt-art-67%2F)