{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":6907,"origem":"stj","sha256_origem":"87221a5e16ffad445af2da7a933e0cf1d4d55a8a9c7cfdcfb5708692d0408865","registro_original":{"id_fonte":"000819429","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO DE HABEAS CORPUS","numero_processo":"162574","numero_registro":"202200857452","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2022-06-14","data_publicacao":"2022-06-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EM HABEAS\nCORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DA PENA PELO ESTUDO. APROVAÇÃO\nPARCIAL NO ENEM. INCIDÊNCIA DA RECOMENDAÇÃO N. 44/2013 DO CNJ E DA\nRESOLUÇÃO N. 3/2010 DO CNE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE\nCERTIFICAÇÃO PELO EXAME. PRECEDENTE DA SEXTA TURMA. SEM PEDIDO\nLIMINAR. PARECER PELO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. ILEGALIDADE\nMANIFESTA NÃO EVIDENCIADA. PARECER ACOLHIDO. RECURSO IMPROVIDO.\nALEGAÇÃO DE OMISSÃO. AUSÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. ALEGAÇÃO\nIMPROCEDENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. ILEGALIDADE\nMANIFESTA NÃO EVIDENCIADA. INCONFORMISMO COM DECISÃO HOSTILIZADA.\nTENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA ENFRENTADA MONOCRATICAMENTE.\nIMPOSSIBILIDADE.\n1. No caso, a decisão agravada deve ser mantida, uma vez que a\npretensão recursal é improcedente, pois o Exame Nacional do Ensino\nMédio - Enem deixou de ser utilizado para certificação de conclusão\ndo curso a partir 2017. Atualmente, é aproveitado somente com o\nobjetivo de avaliar o desempenho dos estudantes e como critério de\nseleção para os que pretendem ingressar no ensino superior. Realizar\nas provas do Enem não demonstra acréscimo de habilidades do ensino\nmédio por dedicação própria (EDcl no HC n. 716.072/SP, Ministro\nRogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 28/3/2022).\n2. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nOlindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita\nVaz votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/2fc9dacb-1295-4814-b47d-9b5730171536/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"179b6ececedda983e8b1d62c19976dd27fa7ff74d81564d40d84ebf1424a61f3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}