{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":69071,"origem":"stj","sha256_origem":"1f1fe1941576ca4b1150c30855260a02a860448fc8347f29d5359a13b03529e3","registro_original":{"id_fonte":"000884804","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no RMS","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"71340","numero_registro":"202301535956","relator":"AFRÂNIO VILELA","data_julgamento":"2024-09-16","data_publicacao":"2024-09-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.\nIMPETRAÇÃO QUE QUESTIONA A CONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR\nESTADUAL 785/2021. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.  AGRAVO INTERNO\nDESPROVIDO.\n1. Nos termos da jurisprudência do STJ, o mandado de segurança\npressupõe a alegação de lesão ou ameaça concreta a direito líquido e\ncerto do impetrante, não sendo o meio adequado para impugnar normas\ngerais e abstratas.\n2. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 10/09/2024 a 16/09/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura e\nTeodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/1161f757-cafd-49d0-828d-73991d33b915/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"bf447e8a28629d25c8d98fada1633bffe52c7943d09f6ce35499554e0ddbdea3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}