{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":69079,"origem":"stj","sha256_origem":"9edce1e6af9b04c3f698f47b4c93ef267b098e339356ace560e301907eaf7021","registro_original":{"id_fonte":"000884900","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2151621","numero_registro":"202201836710","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2024-09-17","data_publicacao":"2024-09-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. PERDAS TÉCNICAS E COMERCIAIS DE\nENERGIA ELÉTRICA. ALEGADA NECESSIDADE DE PERÍCIA AFASTADA PELO\nTRIBUNAL DE ORIGEM. ANÁLISE DA CONVICÇÃO DO JULGADOR.\nIMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DA\nCAUSA ELEVADO. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. TEMA N. 1.255 DO STF.\nREPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA.\nI - Na origem, o feito decorre de ação anulatória ajuizada por\nconcessionária de serviço público, para fins de desconstituir\ncobrança de ICMS sobre perdas de energia elétrica. Na sentença,\njugou-se a demanda procedente, sob o fundamento de que somente seria\ndevido o ICMS nas operações em que ocorre o efetivo consumo de\nenergia, não sendo cabível a cobrança da exação sobre a energia não\ndistribuída por perdas técnicas, ou seja, decorrente de furto, roubo\ne fraudes ocorridas no processo de distribuição da energia até o\nconsumidor final. Houve ainda a condenação em honorários\nadvocatícios em 1% do valor atualizado da causa. O Tribunal a quo\nnegou provimento às apelações das partes e fixou os honorários\nadvocatícios de acordo com o previsto no art. 85, § 3º, do CPC.\nII - No tocante ao alegado cerceamento de defesa, em face da não\nobservância dos arts. 355, I e II, e art. 464, § 1º, do CPC/2015,\nsob o argumento, em suma, de que seria impositiva a produção de\nperícia, verifica-se que o Tribunal a quo consignou expressamente\nsobre a desnecessidade da produção probatória, sob o fundamento de\nque as provas constantes dos autos foram suficientes. Evidente que,\npara analisar a tese da alegada necessidade de perícia técnica,\nseria necessário adentrar no mesmo conjunto probatório utilizado\npelo julgador e que trouxe convicção contrária à tese do recorrente,\no que atrai o comando da Súmula n. 7 do STJ.\nIII - Quanto aos honorários advocatícios, verifica-se que a matéria\ndeduzida no presente recurso, qual seja, a definição do alcance da\nnorma inserta no § 8º do art. 85 do CPC/2015, nas causas em que o\nvalor da causa ou o proveito econômico da demanda forem\nexorbitantes, está sendo analisada pelo Supremo Tribunal Federal\npara fins de Repercussão Geral no RE n. 1.412.069, Tema n. 1.255,\ndevendo aguardar o julgamento para definição dessa parcela recursal.\nIV - Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial quanto à\nparcela recursal atinente à questão probatória e no tocante à\nparcela recursal relacionada aos honorários advocatícios,\ndetermina-se que o feito seja devolvido ao Tribunal de origem,  para\nque, após a publicação do acórdão do respectivo representativo da\ncontrovérsia, seja cumprida a previsão dos arts. 1.040 e 1.041 do\nCPC.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer\ndo agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do voto\ndo Sr. Ministro-Relator.\nA Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, os Srs. Ministros\nTeodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/1161f757-cafd-49d0-828d-73991d33b915/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"85d5f3c00d355d1601dd27f6a527245ec22a5954bc0086638cef3f9ae0160e1b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}