{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":6908,"origem":"stj","sha256_origem":"522f47ac91bd5710c9e31eb348c6b090d118a3708bb573b5e5ddaad05db87307","registro_original":{"id_fonte":"000819430","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"160437","numero_registro":"202200408156","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2022-06-14","data_publicacao":"2022-06-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS,\nASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO.\nQUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. NÃO OCORRÊNCIA. ERRO MATERIAL.\nAUSÊNCIA DE PREJUÍZO. INÉPCIA DA DENÚNCIA E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA.\nINEVIDÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.\n1. Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão\nmonocrática que negou provimento ao recurso em habeas corpus.\n2. A hipótese dos autos não caracteriza, de plano, a adulteração na\ncadeia de custódia, pois, como bem destacou a Corte local, houve\napenas erro material na digitação dos lacres relacionados às drogas\napreendidas.\n3. Ao contrário do que sustenta a defesa, a numeração identificadora\ndos lacres não é totalmente distinta, pois transcritos de modo\nequivocado apenas dois números, consistentes na substituição do\nnúmero 4 por 0, sendo 0014243 para 0010243 e 0014250 para 0010250,\nmantidas as demais características e compatibilidade do material\napreendido.\n4. Acolher a tese defensiva para afastar a conclusão das instâncias\nordinárias e reconhecer a quebra da cadeia de custódia, neste\nmomento processual (antes do encerramento da instrução), demandaria\namplo revolvimento do conjunto fático-probatório, o que, como é\nsabido, não é possível na via eleita.\n5. Ademais,adefesa não comprovou o prejuízo alegado, mormente\nconsiderando que o Juízo processante determinou a elaboração de\nlaudo complementar dos entorpecentes apreendidos, a serem realizados\npor laboratório especializado para atestar a eventual ilicitude dos\nentorpecentes apreendidos nos autos.\n6. Não há falar em inépcia da denúncia em razão da ausência de justa\ncausa, uma vez que o Ministério Público estadual, observando os\nrequisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, logrou qualificar\no acusado, demonstrar as circunstâncias de tempo e local em que o\ncrime foi praticado, além de apontar, de forma clara e objetiva, o\nora agravante como um dos autores dos delitos perpetrados; portanto,\nausente mácula que prejudique o exercício do contraditório e da\nampla defesa.\n7. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nOlindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita\nVaz votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/2fc9dacb-1295-4814-b47d-9b5730171536/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"5b74502df05b9fe470eebf05087e8976d33898f9a008eece30abee7cabe0fbe7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}