# Registro público: TJPR — 00231259520128160182

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** CURITIBA - 13º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-07-21
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/690806/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/690806.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 4fb7134513f9eb17ca71f948aecab110fae57eef9073adfc70abbe76f9daa623

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 135
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-07-21
- **Último ato com data válida:** 2022-08-24

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-08-24** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-08-24** — Reativação (TPU 849)
> **2022-08-24** — Documento (TPU 581)
> **2014-12-17** — Definitivo (TPU 246)
> **2014-12-17** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2014-12-17** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2014-12-17** — Documento (TPU 581)
> **2014-12-12** — Recebimento (TPU 132)
> **2014-12-12** — Documento (TPU 581)
> **2014-12-11** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2014-12-11** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2014-12-11** — Trânsito em julgado (TPU 848)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Posse de Drogas para Consumo Pessoal

## Movimentações processuais (fonte)

- 2012-07-21T00:23:20.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2012-07-21T00:23:20.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2012-07-21T00:23:23.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2012-08-08T16:37:57.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2012-08-08T16:38:51.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2012-08-09T11:04:57.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2012-08-10T14:25:40.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2012-08-17T15:57:49.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2012-08-20T15:38:18.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2012-10-25T14:26:35.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2012-10-29T18:08:05.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2012-11-05T17:18:06.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2012-11-06T15:46:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2012-12-04T17:46:58.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2012-12-06T17:11:44.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2012-12-11T13:29:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2013-01-16T13:56:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2013-04-04T15:55:58.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2013-06-19T17:06:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2013-07-09T17:11:00.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2013-11-08T10:39:01.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2013-11-12T16:24:29.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2013-12-09T13:39:39.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2013-12-09T13:51:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2014-01-17T15:23:16.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2014-02-03T14:00:52.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2014-02-03T14:11:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2014-02-05T15:27:20.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2014-02-05T15:55:48.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2014-02-06T14:20:31.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2014-02-06T19:20:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2014-02-06T19:27:16.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2014-02-12T11:27:09.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2014-02-24T15:39:49.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2014-02-24T18:10:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11005", "nome": "CURITIBA - 13º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2014-03-13T16:17:58.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11005", "nome": "CURITIBA - 13º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2014-03-24T11:02:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2014-03-28T14:43:37.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11005", "nome": "CURITIBA - 13º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2014-03-28T14:46:36.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11005", "nome": "CURITIBA - 13º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2014-04-01T16:24:22.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11005", "nome": "CURITIBA - 13º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 135 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/690806.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5885](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5885)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJES — 00001423720218080012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4745850/) — classe: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; referências coincidentes: 5885
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - 13º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL / 1ª VARA CRIMINAL - CARIACICA
- [TJPE — 00000281320208171070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4744265/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 5885
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - 13º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL / VARA ÚNICA DA COMARCA DE PASSIRA
- [TJSP — 00063153820158260028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4745565/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5885
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - 13º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL / 02 CUMULATIVA DE APARECIDA
- [TJSP — 02012365420078260229](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4744432/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5885
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - 13º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL / 02 CUMULATIVA DE HORTOLANDIA
- [TJPE — 00000282620218171410](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4743279/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 5885
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - 13º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL / VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SURUBIM
- [TJPA — 00003020820188140107](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4742588/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 5885
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - 13º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL / VARA CÍVEL E EMPRESARIAL COMARCA DE DOM ELISEU
- [TJSP — 00096013020168260047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4742002/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5885
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - 13º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL / 03 CRIMINAL DE ASSIS
- [TJPE — 00000280620188171580](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4740973/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5885
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - 13º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL / VARA ÚNICA DA COMARCA DE VICÊNCIA