{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":69093,"origem":"stj","sha256_origem":"323054851c6ffb1ee433205e59db38a25345249d9f6452fd2baf262bbd94364c","registro_original":{"id_fonte":"000884944","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2562118","numero_registro":"202400284702","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2024-09-16","data_publicacao":"2024-09-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO\nAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PROCESSUAL\nCIVIL. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015.\nINEXISTENTE. PLEITO PELO RECONHECIMENTO DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA\nNÃO SURPRESA. INSUBSISTENTE. DECISÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA QUE\nNÃO PÕE FIM AO PROCESSO. RECURSO CABÍVEL: AGRAVO DE INSTRUMENTO.\nINTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA\nFUNGIBILIDADE. INAPLICÁVEL. PLEITO PELA POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO\nDAS QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA PELA CORTE A QUO MESMO ANTE O NÃO\nCONHECIMENTO DA APELAÇÃO. INOVAÇÃO EM SEDE DE AGRAVO INTERNO.\nINCABÍVEL. PREJUDICADAS AS DEMAIS QUESTÕES DE MÉRITO. AGRAVO INTERNO\nDESPROVIDO.\n1. O acórdão recorrido não possui as omissões suscitadas\npela parte agravante. Ao revés, apresentou, concretamente, os\nfundamentos que justificaram a sua conclusão.\n2. O aresto atacado\napresentou fundamentação concreta e suficiente para dar suporte às\nsuas conclusões, inexistindo desrespeito ao dever judicial de se\nfundamentar as decisões judiciais.\n3. Não há falar em afronta ao\nprincípio da não surpresa, porquanto, nos termos da jurisprudência\ndesta Corte Superior de Justiça, esse vício não ocorre em hipóteses\nem que \" ..  as questões relativas à análise dos pressupostos\nprocessuais e das condições da ação constituem decorrência lógica da\npropositura da demanda inicial, que são analisados à luz da teoria\nda asserção, a partir da narrativa da petição inicial\" (AgInt no\nAREsp n. 2.250.065/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma,\njulgado em 23/10/2023, DJe de 25/10/2023).\n4. O entendimento do\nSuperior Tribunal de Justiça está fixado no sentido de que o recurso\ncabível contra decisão interlocutória, proferida em liquidação de\nsentença e que não põe fim ao processo, tal como ocorre na hipótese\ndos autos, é o agravo de instrumento, nos termos do art. 1.015 do\nCPC/2015, sendo a interposição de apelação considerada erro\ngrosseiro, o que impede a aplicação do princípio da\nfungibilidade.\n5. Não foi suscitada nas razões do recurso especial,\nnos exatos termos expostos no presente agravo interno, a tese\nsegundo a qual, a despeito de a apelação não ter sido conhecida por\nse tratar de recurso incabível, deveriam ter sido examinadas e\ndecididas as questões de ordem pública suscitadas pela ora agravante\nna origem. Inovação recursal incabível.\n6. Não sendo conhecida a\napelação, tal como ocorreu na hipótese dos autos, não cabe ao\nTribunal a quo analisar e decidir acerca das questões veiculadas no\ncitado recurso, mesmo em se tratando de matérias de ordem pública.\nPrecedentes.\n7. Mantida, como corolário lógico da fundamentação\nplasmada neste decisum, a conclusão do Tribunal de origem pelo não\nconhecimento da apelação por ser recurso incabível na espécie, ficam\nprejudicados a análise e o pronunciamento acerca das demais questões\nde mérito veiculadas nos recursos apresentados nesta Corte Superior\nde Justiça.\n8. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 10/09/2024 a 16/09/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza\nde Assis Moura e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/1161f757-cafd-49d0-828d-73991d33b915/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"64b09f0c3c2712294b3f455799745044726e062bd47d679446d4902fcf48e3a7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}