# Registro público: STJ — 1917161 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEGUNDA TURMA - **Classe:** AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2024-09-16 - **Publicação:** 2024-09-18 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/69097/ - **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/69097.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 166ab7d85348b7389747be3897a026de3d69527ea16d37631ab18e9d4a53a088 ## Questão jurídica conforme a ementa oficial ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 28,86%. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. FALECIMENTO DO TITULAR. HABILITAÇÃO. LITÍGIO ENTE AS FILHAS MAIORES E CAPAZES E A VIÚVA. CASAMENTO SOB O REGIME DE SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS E APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA DEMANDA JUDICIAL. VOCAÇÃO HEREDITÁRIA. ART. 1.829 DO CÓDIGO CIVIL. NÃO INCIDÊNCIA DA LEI N. 6.858/1980. PRECEDENTES. A GRAVO INTERNO DESPROVIDO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** Na origem: controvérsia acerca de requerimento de habilitação formulado pelas herdeiras, na condição de filhas, objetivando a habilitação no pólo ativo da demanda em substituição ao falecido autor José Wilson Olivaes, nos autos do processo n. 0007718-60.2002.4.05.8000, acolhido pelo Juiz de primeira instância. - **Item 2 (texto oficial):** O Tribunal Regional deu provimento ao recurso da cônjuge. - **Item 3 (texto oficial):** Nesta Corte, decisão da então relatora conhecendo do agravo para não conhecer do recurso, pela incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF. Interposto agravo interno pelas herdeiras, em juízo de retratação, a impugnação foi conhecida para dar provimento ao recurso especial para, cassando o acórdão recorrido, restabelecer a sentença. - **Item 4 (texto oficial):** Ao contrário do alegado pela ora agravante, o acórdão recorrido expressamente afastou a aplicação do art. 1.829 do Código Civil aplicado pelo magistrado de primeiro grau e entendeu pela incidência da Lei n. 6.858/1980, motivo pelo qual não há falar em ausência de prequestionamento dos dispositivos legais invocados no recurso especial. - **Item 5 (texto oficial):** Hipótese em que o caso em exame possui particularidade. A apelante, em 5/4/2001, casou com o servidor falecido quando este contava com mais de 70 anos de idade, o que acarreta a aplicação obrigatória do regime de separação de bens no casamento. Nesta condição, conforme a ordem da vocação hereditária estabelecida pelo Código Civil, só será chamada a suceder na ausência de descendentes do de cujus, o que não ocorre na espécie. - **Item 6 (texto oficial):** Na espécie, o montante discutido na execução decorre de demanda judicial referente ao reajuste (28,86%) nos proventos (rendas pessoais) devidos pelo Estado ao falecido servidor não recebidos em vida, razão pela qual o direito reconhecido abrange período anterior ao enlace matrimonial (casamento em 5/4/2001), não repercutindo no valor da pensão, que, portanto, não tem caráter previdenciário, mas sim hereditário, de modo que também por mais esse motivo fica afastada a aplicação da Lei n. 6.858/1980. Precedentes. - **Item 7 (texto oficial):** In casu, não sendo a hipótese de benefício previdenciário nem de verba devida por empregadores a empregados, pois a relação do ex-servidor com o Estado é estatutário, são esses atrasados devidos às herdeiras do falecido. - **Item 8 (texto oficial):** A matéria discutida no apelo especial trata-se de questão exclusivamente de direito, consistente na análise dos comandos normativos previstos nos arts. 1.829, inciso I, do Código Civil, e 110 do CPC, afastados pelo Tribunal de origem. Portanto, inaplicável o óbice da Súmula n. 7 do STJ. - **Item 9 (texto oficial):** Agravo interno desprovido. ## Ementa ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 28,86%. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. FALECIMENTO DO TITULAR. HABILITAÇÃO. LITÍGIO ENTE AS FILHAS MAIORES E CAPAZES E A VIÚVA. CASAMENTO SOB O REGIME DE SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS E APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA DEMANDA JUDICIAL. VOCAÇÃO HEREDITÁRIA. ART. 1.829 DO CÓDIGO CIVIL. NÃO INCIDÊNCIA DA LEI N. 6.858/1980. PRECEDENTES. A GRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Na origem: controvérsia acerca de requerimento de habilitação formulado pelas herdeiras, na condição de filhas, objetivando a habilitação no pólo ativo da demanda em substituição ao falecido autor José Wilson Olivaes, nos autos do processo n. 0007718-60.2002.4.05.8000, acolhido pelo Juiz de primeira instância. 2. O Tribunal Regional deu provimento ao recurso da cônjuge. 3. Nesta Corte, decisão da então relatora conhecendo do agravo para não conhecer do recurso, pela incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF. Interposto agravo interno pelas herdeiras, em juízo de retratação, a impugnação foi conhecida para dar provimento ao recurso especial para, cassando o acórdão recorrido, restabelecer a sentença. 4. Ao contrário do alegado pela ora agravante, o acórdão recorrido expressamente afastou a aplicação do art. 1.829 do Código Civil aplicado pelo magistrado de primeiro grau e entendeu pela incidência da Lei n. 6.858/1980, motivo pelo qual não há falar em ausência de prequestionamento dos dispositivos legais invocados no recurso especial. 5. Hipótese em que o caso em exame possui particularidade. A apelante, em 5/4/2001, casou com o servidor falecido quando este contava com mais de 70 anos de idade, o que acarreta a aplicação obrigatória do regime de separação de bens no casamento. Nesta condição, conforme a ordem da vocação hereditária estabelecida pelo Código Civil, só será chamada a suceder na ausência de descendentes do de cujus, o que não ocorre na espécie. 6. Na espécie, o montante discutido na execução decorre de demanda judicial referente ao reajuste (28,86%) nos proventos (rendas pessoais) devidos pelo Estado ao falecido servidor não recebidos em vida, razão pela qual o direito reconhecido abrange período anterior ao enlace matrimonial (casamento em 5/4/2001), não repercutindo no valor da pensão, que, portanto, não tem caráter previdenciário, mas sim hereditário, de modo que também por mais esse motivo fica afastada a aplicação da Lei n. 6.858/1980. Precedentes. 7. In casu, não sendo a hipótese de benefício previdenciário nem de verba devida por empregadores a empregados, pois a relação do ex-servidor com o Estado é estatutário, são esses atrasados devidos às herdeiras do falecido. 8. A matéria discutida no apelo especial trata-se de questão exclusivamente de direito, consistente na análise dos comandos normativos previstos nos arts. 1.829, inciso I, do Código Civil, e 110 do CPC, afastados pelo Tribunal de origem. Portanto, inaplicável o óbice da Súmula n. 7 do STJ. 9. Agravo interno desprovido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 10/09/2024 a 16/09/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.