# Registro público: TJPI — 00000026419888180114 - **Origem:** cnj - **Órgão:** VARA ÚNICA DE GILBUÉS - **Classe:** Arrolamento Sumário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 1988-06-28 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/690981/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/690981.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 141fb590bc04a5040ec50180141ef16908356c45ec4f08300ecdb2af8cf56033 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 18 - **Primeiro ato com data válida:** 1988-06-28 - **Último ato com data válida:** 2022-08-10 ### Marcos processuais recentes documentados > **2022-08-10** — Retificação de Classe Processual (TPU 14738) > **2020-01-17** — Definitivo (TPU 246) > **2020-01-17** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2020-01-17** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2019-08-22** — Publicação (TPU 92) > **2019-08-21** — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459) > **2019-08-21** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2018-09-20** — Conclusão (TPU 51) > **2018-09-20** — Expedição de documento (TPU 60) > **2018-09-03** — Documento (TPU 581) > **2018-04-16** — Expedição de documento (TPU 60) > **2017-03-06** — Recebimento (TPU 132) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Arrolamento de Bens ## Movimentações processuais (fonte) - 1988-06-28T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11279", "nome": "VARA ÚNICA DE SANTA FILOMENA"}} - 2016-09-07T13:06:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11279", "nome": "VARA ÚNICA DE SANTA FILOMENA"}} - 2017-03-06T15:07:42.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "extensão de unidade judiciária", "valor": 89}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11292", "nome": "VARA ÚNICA DE GILBUÉS"}} - 2018-04-16T13:43:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11292", "nome": "VARA ÚNICA DE GILBUÉS"}} - 2018-09-03T11:24:28.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11292", "nome": "VARA ÚNICA DE GILBUÉS"}} - 2018-09-20T14:06:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11292", "nome": "VARA ÚNICA DE GILBUÉS"}} - 2018-09-20T14:07:46.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11292", "nome": "VARA ÚNICA DE GILBUÉS"}} - 2019-08-21T14:30:16.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11292", "nome": "VARA ÚNICA DE GILBUÉS"}} - 2019-08-22T06:01:56.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 5, "descricao": "ato_publicado", "nome": "Sentença", "valor": 118}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11292", "nome": "VARA ÚNICA DE GILBUÉS"}} - 2020-01-17T08:56:25.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11292", "nome": "VARA ÚNICA DE GILBUÉS"}} - 2022-08-10T13:29:08.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 27, "descricao": "classe_nova", "nome": "suspeição", "valor": 31}, {"codigo": 27, "descricao": "classe_nova", "nome": "suspeição", "valor": 31}, {"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "Pedido de reconsideração", "valor": 179}, {"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "Pedido de reconsideração", "valor": 179}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11292", "nome": "VARA ÚNICA DE GILBUÉS"}} - 1988-06-28T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11279", "nome": "VARA ÚNICA DE SANTA FILOMENA"}} - 2016-12-09T11:44:13.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11279", "nome": "VARA ÚNICA DE SANTA FILOMENA"}} - 2016-12-09T11:48:42.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11279", "nome": "VARA ÚNICA DE SANTA FILOMENA"}} - 2017-03-06T15:12:44.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11292", "nome": "VARA ÚNICA DE GILBUÉS"}} - 2019-08-21T08:51:56.000Z — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11292", "nome": "VARA ÚNICA DE GILBUÉS"}} - 2020-01-17T08:57:04.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11292", "nome": "VARA ÚNICA DE GILBUÉS"}} - 2020-01-17T08:57:23.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11292", "nome": "VARA ÚNICA DE GILBUÉS"}} **Movimentações nesta parte:** 1–18 de 18 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6020](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6020) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 18 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Arrolamento de Bens — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 1988-06-28 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 1988-06-28 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2016-09-07 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2016-12-09 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2016-12-09 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2017-03-06 — Redistribuição; incompetência; extensão de unidade judiciária; sorteio; sorteio; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2017-03-06 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2018-04-16 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2018-09-03 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2018-09-20 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2018-09-20 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2019-08-21 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2019-08-21 — Ausência de pressupostos processuais — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2019-08-22 — Publicação; Sentença — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2020-01-17 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2020-01-17 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2020-01-17 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2022-08-10 — Retificação de Classe Processual; suspeição; suspeição; Pedido de reconsideração; Pedido de reconsideração — `/resposta/corpo/movimentos/10` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-01-17 trata do assunto oficial «Arrolamento de Bens»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/9` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-17T13:29:21\.669000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-17 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 19880628000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 1988\-06\-28 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 141fb590bc04a5040ec50180141ef16908356c45ec4f08300ecdb2af8cf56033 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJPI — 00002244420138180053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5621909/) — classe: Arrolamento Sumário; referências coincidentes: 6020 - Coincidência literal — Tribunal: TJPI - Coincidência literal — Classe processual: Arrolamento Sumário - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE GILBUÉS / VARA ÚNICA DE GUADALUPE - [TJPI — 00000742320008180052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2588993/) — classe: Inventário; referências coincidentes: 6020 - Coincidência literal — Tribunal: TJPI - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA ÚNICA DE GILBUÉS - Classe processual (atual / relacionado): Arrolamento Sumário / Inventário - [TJPR — 00000241119828160043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5771427/) — classe: Arrolamento Sumário; referências coincidentes: 6020 - Coincidência literal — Classe processual: Arrolamento Sumário - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TJPR - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE GILBUÉS / ANTONINA - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - [TJPI — 00000143920168180036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/807208/) — classe: Arrolamento Sumário; referências coincidentes: 6020 - Coincidência literal — Tribunal: TJPI - Coincidência literal — Classe processual: Arrolamento Sumário - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE GILBUÉS / 2ª VARA DE ALTOS - [TJGO — 00012285419868090105](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/701621/) — classe: Arrolamento Sumário; referências coincidentes: 6020 - Coincidência literal — Classe processual: Arrolamento Sumário - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TJGO - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE GILBUÉS / Vara de Família, Sucessões e Cível - [TJPE — 00000036719828170670](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/387646/) — classe: Arrolamento Sumário; referências coincidentes: 6020 - Coincidência literal — Classe processual: Arrolamento Sumário - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TJPE - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE GILBUÉS / 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GRAVATÁ - [TJPR — 00000238319908160095](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5796398/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6020 - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Arrolamento Sumário / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE GILBUÉS / IRATI - 1ª VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DO TRABALHO - [TJPR — 00000241119928160156](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5796307/) — classe: Inventário; referências coincidentes: 6020 - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Arrolamento Sumário / Inventário - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE GILBUÉS / SÃO JOÃO DO IVAÍ - JUÍZO ÚNICO ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Arrolamento sumário: o inventário judicial rápido](https://wikijuridica.com.br/glossario/arrolamento-sumario/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Existe um meio-termo entre levar o inventário inteiro para a Justiça, com todas as suas etapas de avaliação e citação, e resolver tudo em cartório: o arrolamento sumário. É um rito dentro do próprio processo judicial, mas desenhado para tramitar rápido quando os herdeiros já resolveram entre si como dividir o patrimônio. A diferença central em relação ao **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** arrolamento, sumario - **SHA-256 do HTML autoral:** ae56dccf11f2c615b40d41dca88764c202c362cb3d00851babb489c0b72bbc61 - **SHA-256 do registro documental:** 141fb590bc04a5040ec50180141ef16908356c45ec4f08300ecdb2af8cf56033 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Farrolamento-sumario%2F) ### [Tema 245 do STJ: Arrolamento de Bens](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-245/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 245, o STJ fixou a seguinte tese: “A suspensão da exigibilidade do crédito tributário superior a quinhentos mil reais para opção pelo Refis pressupõe a homologação expressa do comitê gestor e a constituição de garantia por meio do arrolamento de bens.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** arrolamento, bens - **SHA-256 do HTML autoral:** 5eaf37555c2f8f99cfe9f879f495d19b6bcfd5cca17a6726f0e7b15282b7c409 - **SHA-256 do registro documental:** 141fb590bc04a5040ec50180141ef16908356c45ec4f08300ecdb2af8cf56033 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-245%2F)