{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":6910,"origem":"stj","sha256_origem":"d7996554eba3361951e6b6fd1c05aaef4226a42a4890de12385de8eb63857b6b","registro_original":{"id_fonte":"000819447","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1962817","numero_registro":"202103096431","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2022-06-14","data_publicacao":"2022-06-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. PRELIMINARES\nDE CARÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO E DE UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE ACÓRDÃO\nPARADIGMA. AFASTAMENTO QUE SE IMPÕE. MÉRITO. CUMPRIMENTO DE PENAS\nRESTRITIVAS DE DIREITOS. CONDENAÇÃO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM\nREGIME FECHADO. SUPERVENIÊNCIA. INCOMPATIBILIDADE DE EXECUÇÃO\nSIMULTÂNEA OU DE SUSPENSÃO. PRECEDENTES DO STJ. CONVERSÃO DAS PENAS\nRESTRITIVAS DE DIREITO EM SANÇÃO CORPORAL E UNIFICAÇÃO DAS\nREPRIMENDAS. POSSIBILIDADE.\n1. Quanto às teses preliminares, a matéria está devidamente\nprequestionada, vide fundamentos contidos à fl. 69. O recurso\nespecial foi fundamentado com esteio na violação de dispositivos\ninfraconstitucionais, portanto afastada a tese de utilização\nindevida de acórdão paradigma.\n2. Constam da referida fl. 69 os seguintes fundamentos: Extrai-se\ndos autos que o agravante cumpria pena privativa de liberdade de 2\nanos de detenção, a qual foi substituída por penas restritivas de\ndireitos, sobrevindo condenação às penas de 9 anos e 4 meses de\nreclusão, em regime inicial fechado. [...] O Juízo de primeira\ninstância, então, converteu as penas restritivas de direitos em pena\nprivativa de liberdade ?por serem incompatíveis?. [...] Portanto,\nrigorosa a cassação da decisão de fl. 26 e determinação para que\nseja suspensa até o cumprimento das penas de reclusão.\n3. É firme o entendimento nesta Corte de que, na hipótese de\nsuperveniência de nova condenação, deve-se admitir a compatibilidade\nno cumprimento de penas privativas de liberdade, quando fixadas em\nregime aberto, com penas restritivas de direitos.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nOlindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita\nVaz votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/2fc9dacb-1295-4814-b47d-9b5730171536/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"8b5fc99cb024d9f84fca9473c0072c8a28d144a26198df41ab943204c77cb528","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}