{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":69101,"origem":"stj","sha256_origem":"e2b0fcf7e239b5fe280a8eac018dc9f7e1de1ef537c08cec5f4cc26420e31133","registro_original":{"id_fonte":"000885070","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1964371","numero_registro":"202103246398","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2024-09-23","data_publicacao":"2024-09-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO\nESPECIAL. PEDIDO CONSTANTE NO APELO NOBRE. INEXISTÊNCIA DE\nJULGAMENTO EXTRA PETITA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. GRATIFICAÇÃO\nINCORPORADA AOS PROVENTOS. QUINTOS/VPNI. APOSENTADORIA. ATO\nCOMPLEXO. RETIFICAÇÃO. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. TERMO INICIAL.\nTEMA N. 445 DO STF. CHEGADA DOS AUTOS À CORTE DE CONTAS. AGRAVO\nINTERNO DESPROVIDO.\n1. O pleito recursal foi concedido nos exatos termos em que proposto\npela demanda inicial, razão pela qual não há que se falar em\njulgamento fora do pedido. Aliás, esta Corte possui entendimento de\nque \"o vício de julgamento extra petita não se vislumbra na hipótese\nem que o juízo de origem, adstrito às circunstâncias fáticas (causa\nde pedir remota) e ao pedido declarado nos autos, procede à\nsubsunção normativa com amparo em fundamentos jurídicos diversos dos\nesposados pelo autor e refutados pelo réu\" (AgInt no AREsp n.\n2.427.854/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma,\njulgado em 24/6/2024, DJe de 28/6/2024).\n2. A jurisprudência desta Corte Superior se alinhou ao entendimento\ndo Supremo Tribunal Federal no sentido de que o ato concessivo de\naposentadoria tem natureza jurídica de ato administrativo complexo,\nou seja, somente se aperfeiçoa após o registro no Tribunal de\nContas, momento a partir do qual começa a fluir o prazo decadencial\nde 5 (cinco) anos, constante no art. 54 da Lei n. 9.784/1999.\n3. Na hipótese, considerando que não houve julgamento definitivo do\nato aposentatório e, ainda, que, em 2019 - antes, portanto, de findo\no prazo para julgamento da legalidade da aposentadoria sem a\nobservância do contraditório e da ampla defesa -, a Administração\nPública promoveu a retificação do referido ato, em cumprimento às\ndeterminações do TCU, com a redução dos valores pagos a título de\nquintos incorporados, afastada está a alegada decadência.\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 17/09/2024 a 23/09/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura e\nAfrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/1161f757-cafd-49d0-828d-73991d33b915/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"a640ebf8f11fefe84cd0811a84047724cae68f1849292d3d47d8b7e677bb6093","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}