{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":69103,"origem":"stj","sha256_origem":"4f9dc0e37f65fcacd1946f9c3aae02e774173b11f5baabd1c9e62521891ea976","registro_original":{"id_fonte":"000885072","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2031863","numero_registro":"202203156711","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2024-09-23","data_publicacao":"2024-09-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO\nAGRAVADA. FUNDAMENTO. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 182 DO STJ.\nICMS-DIFAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. OBSERVÂNCIA DO ART. 166 DO CTN.\nNECESSIDADE. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.\n1. Hipótese em que a Agravante não impugnou, de forma concreta, os\nóbices de admissibilidade previstos na Súmula n. 7/STJ e nas Súmulas\nn. 282 e 356, ambas do STF, o que conduz, nesse caso, ao não\nconhecimento parcial do agravo.\n2. Na extensão cognoscível, o recurso não comporta provimento, pois\na jurisprudência deste Sodalício sedimentou-se no sentido de que, no\ncaso de repetição de indébito de tributos indiretos, como o\ndiscutido neste feito (ICMS-DIFAL), há que observar as condições\nprevistas no art. 166 do Código Tributário Nacional.\n3. Agravo interno parcialmente conhecido e desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 17/09/2024 a 23/09/2024,\npor unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\nprovimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura e\nAfrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/1161f757-cafd-49d0-828d-73991d33b915/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"0413a60595cb68bc723949a1ee20329c59fd36aadd889620a09f07d5948d1362","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}