# Registro público: TSE — 06015743420226000000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** JUÍZ AUXILIAR 3
- **Classe:** Direito de Resposta
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-10-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/691055/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/691055.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a64053f4d30f9f2030d35117161961cd495377286d5529609adbfbd54a184c3d

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 43
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-10-19
- **Último ato com data válida:** 2022-11-11

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-11-11** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-11-11** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-11-11** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-11-11** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-11-11** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-11-11** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-11-09** — Publicação (TPU 92)
> **2022-11-09** — Documento (TPU 581)
> **2022-11-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-11-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-11-08** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-11-08** — Perda do objeto (TPU 12325)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Direito de Resposta

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-10-19T15:19:33.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2022-10-19T15:59:31.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-10-19T17:37:25.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-10-19T17:37:44.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}]}
- 2022-10-19T18:14:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-10-19T18:28:41.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-10-20T23:22:19.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}]}
- 2022-10-21T13:20:27.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-10-21T14:14:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-10-21T17:40:37.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-10-21T21:04:31.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2022-10-21T21:04:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-10-27T19:28:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-10-27T19:28:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-10-28T11:49:14.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso Eleitoral", "valor": 243}]}
- 2022-10-28T13:28:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-10-28T18:42:22.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-10-30T12:13:34.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2022-10-30T12:13:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-11-09T10:08:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-11-09T10:08:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-11-09T15:41:11.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-10-21T02:00:55.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-10-21T02:00:56.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-10-23T00:00:12.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-10-27T19:28:58.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-10-28T13:28:14.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-10-29T00:01:17.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-10-30T00:00:15.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-10-30T00:00:18.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-11-09T10:08:08.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-11-11T00:00:57.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-11-11T00:01:03.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-11-11T00:01:09.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-11-11T10:38:48.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2022-10-21T21:04:32.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-10-27T19:17:05.000Z — Improcedência (TPU 220)
- 2022-10-27T19:17:18.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-10-30T12:13:35.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-11-08T21:04:51.000Z — Perda do objeto (TPU 12325)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 43 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/691055.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11593](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11593)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a64053f4d30f9f2030d35117161961cd495377286d5529609adbfbd54a184c3d.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 43 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Direito de Resposta — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-10-19 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-10-21 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-10-21 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-10-21 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-10-21 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-10-27 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-10-27 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-10-28 — Petição; Recurso Eleitoral — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2022-10-28 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2022-10-28 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2022-10-30 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2022-10-30 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2022-11-08 — Perda do objeto — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2022-11-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2022-11-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2022-11-09 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2022-11-11 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2022-11-11 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/42`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Perda do objeto» em 2022-11-08 trata do assunto oficial «Direito de Resposta»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/39`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-11-11 trata do assunto oficial «Direito de Resposta»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/34`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-28T13:36:17\.710875222Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2022\-10\-19T15:19:33\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-10\-19
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: a64053f4d30f9f2030d35117161961cd495377286d5529609adbfbd54a184c3d

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TSE — 06016809320226000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6303373/) — classe: Direito de Resposta; referências coincidentes: 11593
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Direito de Resposta
  - Coincidência literal — Órgão julgador: JUÍZ AUXILIAR 3
- [TSE — 06016710520206000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6303320/) — classe: Tutela Cautelar Antecedente; referências coincidentes: 11593
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Direito de Resposta / Tutela Cautelar Antecedente
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUÍZ AUXILIAR 3 / GABINETE STJ2
- [TRE-RN — 06003978320246200040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5442558/) — classe: Direito de Resposta; referências coincidentes: 11593
  - Coincidência literal — Classe processual: Direito de Resposta
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-RN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUÍZ AUXILIAR 3 / 40 ª ZONA ELEITORAL
- [TSE — 06016791120226000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6303367/) — classe: Direito de Resposta; referências coincidentes: 11593
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Direito de Resposta
  - Coincidência literal — Órgão julgador: JUÍZ AUXILIAR 3
- [TRE-RN — 06002725120246200029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4521652/) — classe: Direito de Resposta; referências coincidentes: 11593
  - Coincidência literal — Classe processual: Direito de Resposta
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-RN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUÍZ AUXILIAR 3 / 29 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-RN — 06000966020246200033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2720188/) — classe: Direito de Resposta; referências coincidentes: 11593
  - Coincidência literal — Classe processual: Direito de Resposta
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-RN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUÍZ AUXILIAR 3 / 33 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-AP — 06007808720266030000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1852064/) — classe: Direito de Resposta; referências coincidentes: 11593
  - Coincidência literal — Classe processual: Direito de Resposta
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-AP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUÍZ AUXILIAR 3 / 0 Juiz Auxiliar I
- [TRE-AP — 06005902720266030000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1816299/) — classe: Direito de Resposta; referências coincidentes: 11593
  - Coincidência literal — Classe processual: Direito de Resposta
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-AP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUÍZ AUXILIAR 3 / 0 Juiz Auxiliar I

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06015743420226000000 no TSE começa pela combinação de classe e assunto: “Direito de Resposta” e “Direito de Resposta”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “JUÍZ AUXILIAR 3”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 43 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2022-11-11. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a64053f4d30f9f2030d35117161961cd495377286d5529609adbfbd54a184c3d.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tse/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** a64053f4d30f9f2030d35117161961cd495377286d5529609adbfbd54a184c3d
- **SHA-256 do comentário:** 61d6297ec861bba82d0d4a31dbcd6ab4c6f0db6a707f4f7f7bba37d4b36f37e7