# Registro público: TJCE — 00129769820168060175 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 2ª VARA DA COMARCA DE TRAIRI - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2016-06-06 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/691077/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/691077.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** a76918c20cebe4a064e4eed78a34771537535965e6ec7d67eadc377b311855a0 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 47 - **Primeiro ato com data válida:** 2016-06-06 - **Último ato com data válida:** 2024-10-25 ### Marcos processuais recentes documentados > **2024-10-25** — Definitivo (TPU 246) > **2024-10-25** — Ausência das condições da ação (TPU 461) > **2024-10-25** — Documento (TPU 581) > **2024-10-25** — Conclusão (TPU 51) > **2024-10-25** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2024-08-19** — Conclusão (TPU 51) > **2024-06-20** — Petição (TPU 85) > **2024-06-02** — Expedida/Certificada (TPU 12282) > **2024-05-31** — Mero expediente (TPU 11010) > **2023-12-21** — Conclusão (TPU 51) > **2023-11-29** — Documento (TPU 581) > **2023-07-26** — Petição (TPU 85) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Dívida Ativa (Execução Fiscal) ## Movimentações processuais (fonte) - 2020-11-18T13:38:32.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2022-12-13T06:21:10.000Z — Remessa (TPU 123) - 2022-05-11T10:01:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2024-08-19T15:02:27.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2021-02-08T12:35:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2024-10-25T14:46:16.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2021-01-22T11:15:53.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2023-12-21T15:20:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2020-09-15T10:58:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-02-08T12:32:18.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]} - 2023-05-30T09:41:07.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2024-10-25T14:43:16.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2023-07-26T13:27:53.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2021-02-02T14:48:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2024-10-25T14:39:46.000Z — Documento (TPU 581) - 2022-05-10T09:41:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2018-01-11T17:26:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-11-29T14:04:18.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2024-06-20T18:03:29.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2016-06-07T08:32:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2019-08-15T14:16:27.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2021-02-01T14:51:53.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - 2019-07-26T13:59:24.000Z — Mandado (TPU 985) - 2021-01-22T11:17:10.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2021-09-08T11:46:31.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2024-05-31T15:01:53.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2016-06-07T10:18:00.000Z — Registro Processual (TPU 12296) - 2020-11-13T15:20:04.000Z — Documento (TPU 581) - 2023-05-30T10:03:55.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2018-01-23T16:23:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2021-09-08T09:44:48.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-06-07T08:32:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2016-06-07T10:20:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2021-05-03T17:48:24.000Z — Redistribuição (TPU 36) - 2024-10-25T14:45:17.000Z — Ausência das condições da ação (TPU 461) - 2016-06-07T08:32:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2020-08-21T12:09:41.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2019-08-14T14:47:48.000Z — Mandado (TPU 106) - 2021-01-22T14:42:34.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2024-06-02T05:23:35.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 47 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/691077.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 47 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2016-06-06 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/43` - 2020-09-15 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2020-11-18 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2021-01-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2021-02-02 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2021-02-08 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2021-02-08 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2022-05-10 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2022-05-11 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2023-05-30 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2023-07-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2023-11-29 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2023-12-21 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2024-06-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2024-08-19 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2024-10-25 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2024-10-25 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2024-10-25 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/42` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-10-25 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/5` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-30T21:59:31\.054327456Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-30 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20160606000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-06\-06 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: a76918c20cebe4a064e4eed78a34771537535965e6ec7d67eadc377b311855a0 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJCE — 05999715620008060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1582981/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE TRAIRI / 1º NUCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EXECUÇOES FISCAIS - [STJ — 00004784120088050154](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5539510/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 6017 - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / STJ - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Agravo em Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE TRAIRI / GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA - [TJRJ — 00048251920188190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5539663/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE TRAIRI / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA - [TJCE — 04304017220008060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1582948/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE TRAIRI / 1º NUCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EXECUÇOES FISCAIS - [TJCE — 04306900520008060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1582784/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE TRAIRI / 1º NUCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EXECUÇOES FISCAIS - [TJRJ — 00047420320188190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5539588/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE TRAIRI / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA - [TJDFT — 00319244720168070018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5539533/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJDFT - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE TRAIRI / 1? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF - [TJAL — 08069003920178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5539521/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJAL - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE TRAIRI / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** ativa, divida, execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc - **SHA-256 do registro documental:** a76918c20cebe4a064e4eed78a34771537535965e6ec7d67eadc377b311855a0 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F) ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab - **SHA-256 do registro documental:** a76918c20cebe4a064e4eed78a34771537535965e6ec7d67eadc377b311855a0 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)