# Registro público: TRF5 — 00014811320254059840 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 2ª Relatoria da Turma Recursal - **Classe:** Embargos à Execução Fiscal - **Grau:** TR - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2025-08-17 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/691110/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/691110.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 0a75b04262c9248a188d8418c7cd70f574bf7b6e62c286d192a50df83a39fd6a ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 9 - **Primeiro ato com data válida:** 2025-08-17 - **Último ato com data válida:** 2025-08-30 ### Marcos processuais recentes documentados > **2025-08-30** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2025-08-30** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2025-08-26** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2025-08-25** — Publicação (TPU 92) > **2025-08-25** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2025-08-18** — Expedição de documento (TPU 60) > **2025-08-18** — Indeferimento da petição inicial (TPU 454) > **2025-08-18** — Conclusão (TPU 51) > **2025-08-17** — Distribuição (TPU 26) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Cobrança de Juros Moratórios de Massa Falida ## Movimentações processuais (fonte) - 2025-08-17T19:18:18.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2025-08-18T08:57:30.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2025-08-18T16:26:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2025-08-25T06:03:12.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2025-08-25T06:03:38.000Z — Publicação (TPU 92) - 2025-08-26T00:55:31.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2025-08-30T00:08:19.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2025-08-30T00:08:20.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2025-08-18T08:58:48.000Z — Indeferimento da petição inicial (TPU 454) **Movimentações nesta parte:** 1–9 de 9 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10923](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10923) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/0a75b04262c9248a188d8418c7cd70f574bf7b6e62c286d192a50df83a39fd6a.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 9 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Cobrança de Juros Moratórios de Massa Falida — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2025-08-17 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2025-08-18 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2025-08-18 — Indeferimento da petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2025-08-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2025-08-25 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2025-08-25 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2025-08-26 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2025-08-30 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2025-08-30 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/7` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-09\-15T18:37:31\.948000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-09\-15 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20250817190746 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-08\-17 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 0a75b04262c9248a188d8418c7cd70f574bf7b6e62c286d192a50df83a39fd6a Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Outros registros com o mesmo número Nenhum outro registro foi encontrado no índice consultado com o mesmo número e tribunal; isto não prova inexistência em outras fontes. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJMA — 00000180820028100063](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/636663/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 10923 - Coincidência literal — Classe processual: Embargos à Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJMA - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da Turma Recursal / 1� VARA DA COMARCA DE Z� DOCA - [TJPI — 00002662720138180075](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305814/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10923 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJPI - Classe processual (atual / relacionado): Embargos à Execução Fiscal / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da Turma Recursal / 2ª VARA DA COMARCA DE SIMPLÍCIO MENDES - [TJMT — 00004444920128110028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6288815/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10923 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJMT - Classe processual (atual / relacionado): Embargos à Execução Fiscal / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da Turma Recursal / Vara Única - Comarca de Poconé - SDCR - [TJPI — 00002623420118180083](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6253170/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10923 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJPI - Classe processual (atual / relacionado): Embargos à Execução Fiscal / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da Turma Recursal / 2ª VARA DE FLORIANO - [TJPI — 00002573720038180036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6193617/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10923 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJPI - Classe processual (atual / relacionado): Embargos à Execução Fiscal / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da Turma Recursal / 2ª VARA DE ALTOS - [TJMA — 00002820320138100075](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6157464/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10923 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJMA - Classe processual (atual / relacionado): Embargos à Execução Fiscal / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da Turma Recursal / VARA �NICA DA COMARCA DE BEQUIM�O - [TJMA — 00002864020128100054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6137183/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10923 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJMA - Classe processual (atual / relacionado): Embargos à Execução Fiscal / Execução de Título Extrajudicial - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da Turma Recursal / 1� VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA - [STJ — 00005305519968160185](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6050901/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10923 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / STJ - Classe processual (atual / relacionado): Embargos à Execução Fiscal / Agravo em Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da Turma Recursal / GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES (texto original da fonte: GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES) ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Embargos à execução fiscal: a defesa após garantir o juízo](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Contexto editorial relacionado por assunto. A coincidência de assunto não comprova a aplicação de tema, tese ou precedente específico a este caso. > Rejeitados os embargos, a execução fiscal segue seu curso normal: a garantia oferecida é convertida em pagamento ou levada a leilão, conforme sua natureza, para satisfazer o crédito da Fazenda. Cabe recurso da sentença que julga os embargos, mas o simples recurso não suspende, por si só, os atos de expropriação, salvo decisão judicial específica nesse sentido. Por isso a estrutura da defesa — provas reunidas, teses bem fundamentadas desde a petição inicial dos embargos — costuma pesar mais do que a expectativa de reverter o resultado apenas na fase recursal. **Atribuição:** Rafael Toledo · O que acontece se os embargos forem julgados improcedentes - **Âncoras documentais:** embargos, execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 3040ba6cabe930394fd2db467ed70e669d39c9795684233bf56ad607f58a4cb3 - **SHA-256 do registro documental:** 0a75b04262c9248a188d8418c7cd70f574bf7b6e62c286d192a50df83a39fd6a - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fembargos-execucao-fiscal%2F) ### [Embargos à execução: como o executado se defende](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-a-execucao/) **Fundamento do vínculo:** Contexto editorial relacionado por assunto. A coincidência de assunto não comprova a aplicação de tema, tese ou precedente específico a este caso. > Ao contrário do que muitos executados imaginam, os embargos não têm efeito suspensivo automático (art. 919). A execução continua — com penhora, avaliação e atos expropriatórios — enquanto a defesa é julgada. O juiz só suspende o curso executivo se houver requerimento, garantia do juízo por penhora, depósito ou caução suficientes, e presença dos requisitos da tutela provisória. **Atribuição:** Rafael Toledo · Embargar não paralisa a cobrança automaticamente - **Âncoras documentais:** embargos, execucao - **SHA-256 do HTML autoral:** f1c314c29312c812c959e53add4b71af2fca1eb209343c9faf7725cc79473b60 - **SHA-256 do registro documental:** 0a75b04262c9248a188d8418c7cd70f574bf7b6e62c286d192a50df83a39fd6a - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fembargos-a-execucao%2F) ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Contexto editorial relacionado por assunto. A coincidência de assunto não comprova a aplicação de tema, tese ou precedente específico a este caso. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 96caa285d66e22a53a715787fdbadd4c18c770771ef03d7879dfbaaac26c0b5b - **SHA-256 do registro documental:** 0a75b04262c9248a188d8418c7cd70f574bf7b6e62c286d192a50df83a39fd6a - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ### [REsp 2.167.664 do STJ: massa falida](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2167664/) **Fundamento do vínculo:** Contexto editorial relacionado por assunto. A coincidência de assunto não comprova a aplicação de tema, tese ou precedente específico a este caso. > A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. A decisão recorrida fundamentou-se na ausência de comunicação tempestiva da decretação da falência e da identificação do administrador judicial pela massa falida, o que impossibilitou a realização das intimações necessárias. 2. A ausência de comunicação da decretação da falência impede que se exija a intimação na pessoa do administrador judicial, sendo válidas as intimações realizadas em nome das partes originárias do processo. 3. A análise da decisão recorrida encontra óbice na Súmula 7 do STJ, que veda o reexame de fatos e provas. 4. O art. 279 do CPC/2015 não foi prequestionado no acórdão recorrido, nem foi objeto de embargos de declaração, incidind o as Súmulas 282 e 356 do STF. 5. A configuração do dissídio jurisprudencial, nos termos do art. 105, III, "c", da Constituição Federal, exige cotejo analítico entre o acórdão impugnado e o paradigma, demonstrando similitude fática e divergência jurídica, o que não foi realizado pela recorrente. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.” A transcrição é literal e vem do espelho 949265, publicado pelo tribunal em 13 de fevereiro de 2026; o comentário próprio fica em bloco separado. **Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 2.167.664, no texto oficial da ementa - **Âncoras documentais:** falida, massa - **SHA-256 do HTML autoral:** 1c440388078fb9984ac9f9edbf5791ced9336b44e7911635ed22831255949fd7 - **SHA-256 do registro documental:** 0a75b04262c9248a188d8418c7cd70f574bf7b6e62c286d192a50df83a39fd6a - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2167664%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00014811320254059840 no TRF5 começa pela combinação de classe e assunto: “Embargos à Execução Fiscal” e “Cobrança de Juros Moratórios de Massa Falida”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “2ª Relatoria da Turma Recursal”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 9 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Decurso de Prazo”, em 2025-08-30. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 0a75b04262c9248a188d8418c7cd70f574bf7b6e62c286d192a50df83a39fd6a - **SHA-256 do comentário:** f49426a03fd63dc4806895f1afd48916b3d0b26e23ef3cc3530cdd528fb85599