{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":69115,"origem":"stj","sha256_origem":"7cc2de6c475e0c32de58481b3fadf5d2b0544b80763e63522001c577ad7a39e6","registro_original":{"id_fonte":"000885223","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2540512","numero_registro":"202304524731","relator":"MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA","data_julgamento":"2024-09-23","data_publicacao":"2024-09-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E\nPROCESSO CIVIL. OFENSA AO ART. 489, IV, § 1º, DO CPC. NÃO\nOCORRÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE ENFERMEIRA. EXIGÊNCIA\nEDITALÍCIA. DECLARAÇÃO COM DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES. REEXAME\nPROBATÓRIO. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 7/STJ.\n1. Não há falar em violação do artigo 489, IV, § 1º, do CPC quando\nanalisadas fundamentadamente pelo acórdão recorrido as questões que\nlhe foram submetidas, com o exame dos pontos essenciais ao deslinde\nda controvérsia.\n2. A análise da documentação apresentada pela candidata ora\nagravante, para fins de cumprimento da exigência editalícia de\nefetiva comprovação do desempenho da função de enfermeira, com a\ndevida descrição das atividades desenvolvidas, exigiria o necessário\nreexame das provas dos autos, o que é vedado nesta instância\nespecial a teor do disposto na Súmula 7/STJ.\n3. Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 17/09/2024 a 23/09/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da\nSra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Teodoro Silva Santos e Afrânio\nVilela votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/1161f757-cafd-49d0-828d-73991d33b915/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"5b5a5cba2664a09abadc1610c6b3eaf8ecf3912f7f33117835db0e64748e3f0f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}