{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":69117,"origem":"stj","sha256_origem":"adaf4c5317d0b17006266614c6054ba7ef9a42fbcc96508e33cda10aec0a9840","registro_original":{"id_fonte":"000885225","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2135223","numero_registro":"202401224502","relator":"MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA","data_julgamento":"2024-09-23","data_publicacao":"2024-09-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PREPARO\nRECURSAL. GRU. NÚMERO DO PROCESSO NA ORIGEM. PREENCHIMENTO\nEQUIVOCADO. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE CORREÇÃO DO\nVÍCIO. DESERÇÃO. SÚMULA 187/STJ. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA\nDE PROCURAÇÃO OU DA CADEIA COMPLETA DE SUBSTABELECIMENTO. INTIMAÇÃO\nPARA REGULARIZAR O VÍCIO. FALHA NÃO SUPRIDA. PROCURAÇÃO OUTORGADA EM\nDATA POSTERIOR À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. SÚMULA 115/STJ. AGRAVO\nINTERNO NÃO PROVIDO.\n1. Considera-se deserto o recurso quando há a indicação errônea do\nprocesso originário na guia de recolhimento das custas devidas ao\nSTJ e a parte, devidamente intimada, na forma do § 7º do art. 1.007\ndo Código de Processo Civil, não realiza a correção do vício.\n2. \"Esta Corte já assentou o entendimento de que para suprir\neventual vício de representação processual não basta a juntada de\nprocuração ou substabelecimento, é necessário que a outorga de\npoderes tenha sido efetuada em data anterior à da interposição do\nrecurso\" (AgInt no REsp n. 2.091.118/RS, relator Ministro Humberto\nMartins, Terceira Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 14/3/2024).\n3. O fato de a procuração ad judicia, não encaminhada ao Superior\nTribunal de Justiça, estar juntada nos autos principais, não permite\no conhecimento do recurso especial. Para a regularização da\nrepresentação processual seria necessário o traslado do instrumento\nconstante no feito originário ou a juntada de novo mandato, com data\nanterior à da interposição do recurso.\n4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 17/09/2024 a 23/09/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da\nSra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Teodoro Silva Santos e Afrânio\nVilela votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/1161f757-cafd-49d0-828d-73991d33b915/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"1b5673def9e18a0045e25f7504f8c76d41500700f6a931d7d2214fd1cf0d80e0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}