# Registro público: TJMSP — 08001535720229260030 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1ª Auditoria Militar Estadual - **Classe:** Petição Criminal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2022-02-15 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/691190/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/691190.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 3ce350500224477b27c348d70095ea3af467e84efd6e4937fc05a1473ab19f30 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 10 - **Primeiro ato com data válida:** 2022-02-15 - **Último ato com data válida:** 2025-07-18 ### Marcos processuais recentes documentados > **2025-07-18** — Definitivo (TPU 246) > **2025-07-18** — Expedição de documento (TPU 60) > **2022-06-29** — Expedição de documento (TPU 60) > **2022-02-15** — Recebimento (TPU 132) > **2022-02-15** — Mero expediente (TPU 11010) > **2022-02-15** — Distribuição (TPU 26) > **2022-02-15** — Redistribuição (TPU 36) > **2022-02-15** — Expedição de documento (TPU 60) > **2022-02-15** — Conclusão (TPU 51) > **2022-02-15** — Remessa (TPU 123) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Associação Criminosa | Ameaça | Organização de grupo para prática de violência | Prevaricação | Violação de sigilo funcional | Concussão | Invasão de Dispositivo Informático | Fraude processual ## Movimentações processuais (fonte) - 2022-02-15T19:16:51.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15661", "nome": "1ª Auditoria Militar Estadual"}} - 2025-07-18T19:04:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15661", "nome": "1ª Auditoria Militar Estadual"}} - 2022-06-29T01:01:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15661", "nome": "1ª Auditoria Militar Estadual"}} - 2022-02-15T19:04:27.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15661", "nome": "1ª Auditoria Militar Estadual"}} - 2022-02-15T19:01:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15661", "nome": "1ª Auditoria Militar Estadual"}} - 2022-02-15T18:41:49.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15661", "nome": "1ª Auditoria Militar Estadual"}} - 2022-02-15T16:58:02.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15662", "nome": "3ª Auditoria Militar Estadual"}} - 2025-07-18T19:07:38.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15661", "nome": "1ª Auditoria Militar Estadual"}} - 2022-02-15T19:13:44.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15661", "nome": "1ª Auditoria Militar Estadual"}} - 2022-02-15T19:13:34.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15661", "nome": "1ª Auditoria Militar Estadual"}} **Movimentações nesta parte:** 1–10 de 10 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 14685](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14685) - [Outros processos do assunto TPU 11253](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11253) - [Outros processos do assunto TPU 11291](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11291) - [Outros processos do assunto TPU 11346](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11346) - [Outros processos do assunto TPU 11348](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11348) - [Outros processos do assunto TPU 11355](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11355) - [Outros processos do assunto TPU 11978](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11978) - [Outros processos do assunto TPU 3582](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3582) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 10 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Associação Criminosa — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Ameaça — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Organização de grupo para prática de violência — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Prevaricação — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Violação de sigilo funcional — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` - Concussão — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome` - Invasão de Dispositivo Informático — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome` - Fraude processual — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome` ### Sequência de atos identificados - 2022-02-15 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2022-02-15 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2022-02-15 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2022-02-15 — Redistribuição; incompetência; prevenção — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2022-02-15 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2022-02-15 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2022-02-15 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2022-06-29 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2025-07-18 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2025-07-18 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/7` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-03T13:19:01\.670000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-03 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20220215165802 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-02\-15 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 3ce350500224477b27c348d70095ea3af467e84efd6e4937fc05a1473ab19f30 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJMSP — 08009855320229260010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1230233/) — classe: Restituição de Coisas Apreendidas; referências coincidentes: 11291, 11348, 11978, 14685, 3582 - Coincidência literal — Tribunal: TJMSP - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Auditoria Militar Estadual - Classe processual (atual / relacionado): Petição Criminal / Restituição de Coisas Apreendidas - [TJMSP — 08009863820229260010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1194676/) — classe: Restituição de Coisas Apreendidas; referências coincidentes: 11291, 11348, 11978, 14685, 3582 - Coincidência literal — Tribunal: TJMSP - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Auditoria Militar Estadual - Classe processual (atual / relacionado): Petição Criminal / Restituição de Coisas Apreendidas - [TJMMG — 20012511220259130005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2421437/) — classe: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 11348, 14685, 3582 - Tribunal (atual / relacionado): TJMSP / TJMMG - Classe processual (atual / relacionado): Petição Criminal / Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Auditoria Militar Estadual / 5a Auditoria Judiciaria Militar Estadual - [TJMSP — 08006953820229260010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1041468/) — classe: Restituição de Coisas Apreendidas; referências coincidentes: 11291, 11348, 11978, 14685, 3582 - Coincidência literal — Tribunal: TJMSP - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Auditoria Militar Estadual - Classe processual (atual / relacionado): Petição Criminal / Restituição de Coisas Apreendidas - [STM — 70007519820257000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2410648/) — classe: Embargos Infringentes e de Nulidade; referências coincidentes: 11348, 11978 - Tribunal (atual / relacionado): TJMSP / STM - Classe processual (atual / relacionado): Petição Criminal / Embargos Infringentes e de Nulidade - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Auditoria Militar Estadual / Sec Gab Min José Barroso Filho - [STM — 70000361120237070007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1918960/) — classe: Apelação Criminal; referências coincidentes: 11348, 11978 - Tribunal (atual / relacionado): TJMSP / STM - Classe processual (atual / relacionado): Petição Criminal / Apelação Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Auditoria Militar Estadual / Sec Gab Min Leonardo Puntel - [TJMMG — 20001703620229130004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2799206/) — classe: Apelação Criminal; referências coincidentes: 11348, 14685 - Tribunal (atual / relacionado): TJMSP / TJMMG - Classe processual (atual / relacionado): Petição Criminal / Apelação Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Auditoria Militar Estadual / Gab. da Presidência - [TJMMG — 20001703620229130004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/171156/) — classe: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 11348, 14685 - Tribunal (atual / relacionado): TJMSP / TJMMG - Classe processual (atual / relacionado): Petição Criminal / Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Auditoria Militar Estadual / 5ª Auditoria Judiciária Militar Estadual ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Invasão de dispositivo informático: o crime do art. 154-A](https://wikijuridica.com.br/digital/verbete-invasao-dispositivo-154a/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Invadir dispositivo informático de uso alheio, conectado ou não à rede de computadores, com o fim de obter, adulterar ou destruir dados ou informações sem autorização expressa ou tácita do usuário do dispositivo, ou de instalar vulnerabilidades para obter vantagem ilícita, é a conduta descrita no caput do art. 154-A. Desde a redação dada pela Lei **Atribuição:** Rafael Toledo · O que o art. 154-A pune hoje - **Âncoras documentais:** dispositivo, informatico, invasao - **SHA-256 do HTML autoral:** db214a82282b73ef142c05707729c4752678968c21c597dc6ac9dd3e5571345b - **SHA-256 do registro documental:** 3ce350500224477b27c348d70095ea3af467e84efd6e4937fc05a1473ab19f30 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fdigital%2Fverbete-invasao-dispositivo-154a%2F)