{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":69120,"origem":"stj","sha256_origem":"587321def5bba0d72f128e4280a31b66a76906e225463eecc673aa415b8c4291","registro_original":{"id_fonte":"000885260","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt na TutCautAnt","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NA TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE","numero_processo":"489","numero_registro":"202401660530","relator":"AFRÂNIO VILELA","data_julgamento":"2024-09-23","data_publicacao":"2024-09-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NA TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. DECISÃO\nQUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO\nCRÉDITO TRIBUTÁRIO. ART. 151, II, DO CTN. DEPÓSITO INTEGRAL. AGRAVO\nINTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.\n1.  Nos termos do art. 151, II, do CTN, e conforme entendimento\nconsolidado pelo STJ, \"o depósito integral e em dinheiro é uma\nfaculdade da parte e, uma vez feito, independe de provimento\njudicial para surtir os efeitos da suspensão da exigibilidade do\ncrédito tributário\" (TP n. 3.498/SP, relator Ministro Herman\nBenjamin, Segunda Turma, julgado em 19/8/2021, DJe de 30/8/2021).\n2. Deve ser negado provimento ao agravo interno quando não\napresentados pela parte agravante argumentos novos capazes de\ninfirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, que\ndeferiu a tutela pleiteada a fim de suspender a exigibilidade do\ncrédito tributário, uma vez comprovado o depósito do montante\nintegral.\n3. Agravo interno conhecido e não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 17/09/2024 a 23/09/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura e\nTeodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/1161f757-cafd-49d0-828d-73991d33b915/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"8a38f72d8da89c728ef157cbabd4dbe9fea2fa860c5cce0ccd3537198c804b80","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}