{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":69122,"origem":"stj","sha256_origem":"0d700fde17c7c8b8a197ce7583fd6ca57166b60588eb9795ad7a1ea3bc09d0a4","registro_original":{"id_fonte":"000885262","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1634314","numero_registro":"201602808850","relator":"AFRÂNIO VILELA","data_julgamento":"2024-09-24","data_publicacao":"2024-09-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO SOBRE A RENDA DAS PESSOAS\nFÍSICAS. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO RETIFICADORA. ALTERAÇÃO DA\nMODALIDADE ESCOLHIDA, COMPLETA OU SIMPLIFICADA, APÓS O PRAZO DE\nENVIO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.\n1. Após o transcurso do prazo previsto para a entrega da DIRPF, a\nretificação dos equívocos deve ocorrer dentro da modalidade\nescolhida, mantido o modelo de formulário utilizado (completo ou\nsimplificado) no momento da transmissão da declaração, conforme\ndeterminam os arts. 18 da MP 2.189-49/2001; 57 da IN/SRF 15/2001; e\n7º, § 3º, da IN/SRB 1.007/2010. Precedentes.\n2. Recurso especial provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, dar\nprovimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.\nSra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura e o Sr. Ministro Teodoro\nSilva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/1161f757-cafd-49d0-828d-73991d33b915/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"1695d9fd4a08d80fd6df5c94d039b3e89eef1e403a974b601d62ad368e05573b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}