{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":69124,"origem":"stj","sha256_origem":"4b7f8f220a42c57d1dc496cb956fe5a0df388bbd07220926553d0773019f18e9","registro_original":{"id_fonte":"000885290","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no RMS","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"73343","numero_registro":"202401284389","relator":"AFRÂNIO VILELA","data_julgamento":"2024-09-23","data_publicacao":"2024-09-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM\nMANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. CUMULATIVIDADE DE\nCARGOS. VINCULAÇÃO AO EDITAL. COMPATIBILIDADE DE CARGA HORÁRIA E\nCONVENIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. Havendo expressa previsão editalícia quanto à carga horária de 40\n(quarenta) horas semanais, é legal a prática da Administração ao\nnão se permitir sua cumulatividade com outro cargo, ainda que da\ncarreira de magistério público.\n2. É possível a redução da carga horária semanal de 40 (quarenta)\npara 20 (vinte) horas, mediante solicitação do servidor, nos termos\ndo art. 9º, § 2º da Lei 5.105/2013.\nEssa possibilidade, contudo, não vincula a Administração, que pode\nou não concedê-la, conforme sua discricionariedade.\n3. O edital de concurso público faz lei entre as partes, funcionando\ncomo instrumento que vincula tanto a Administração, quanto o\ncandidato que a ele se submete. Assim, havendo cláusula expressa\nacerca da carga horária do cargo a que se submete o candidato, sua\nredução não é direito objetivo do aprovado.\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 17/09/2024 a 23/09/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura e\nTeodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/1161f757-cafd-49d0-828d-73991d33b915/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"5b814e5a184936d2358f90f86115aa1f34df0a312b4a29ccaa7b5a8688bde985","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}