{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":69125,"origem":"stj","sha256_origem":"dc0ea7f8b0ca29615ff142edefcb591028e0bf39bde68f7c8f0f324281319dc4","registro_original":{"id_fonte":"000885292","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no RMS","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"51886","numero_registro":"201602293125","relator":"AFRÂNIO VILELA","data_julgamento":"2024-09-23","data_publicacao":"2024-09-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM\nMANDADO DE SEGURANÇA. LICENÇA-PATERNIDADE USUFRUÍDA. PERDA DO OBJETO\nDO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. Esta Corte fixou entendimento segundo o qual \"ocorrências\nprejudiciais ou inviabilizadoras da concessão da ordem, nos termos\nem que requerida, acarreta a perda superveniente do objeto,\nimpondo-se, em consequência, a extinção do feito sem resolução de\nmérito, tornando-se inviável, na via mandamental, o reconhecimento\nde ilegalidades a título meramente declaratório e genérico\" (AgInt\nno RMS n. 71.516/BA, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira\nTurma, julgado em 18/9/2023, DJe de 20/9/2023).\n2. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 17/09/2024 a 23/09/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura e\nTeodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/1161f757-cafd-49d0-828d-73991d33b915/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"fc7199e222782be974a8e8e8e7dbf548a772c23df31414dc182d728140e0dd7f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}