{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":6913,"origem":"stj","sha256_origem":"bc0d408ad3e667eb240c48582f9e8482f743836ccce01ef3c5a93c018e970aa9","registro_original":{"id_fonte":"000819450","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"163671","numero_registro":"202201086854","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2022-06-14","data_publicacao":"2022-06-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO\nQUALIFICADO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. FEMINICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA.\nFUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA. MODUS OPERANDI.\nINEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.\n1. De acordo com reiteradas decisões desta Corte Superior, as\nprisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente\npodendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em\nelementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade de\nrestrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção.\n2. A custódia está idoneamente justificada no modus operandi e na\ngravidade concreta do crime de feminicídio, pois o recorrente,\nsupostamente, matou sua companheira com vários disparos de arma de\nfogo, dentro de sua residência, na presença de suas netas, crianças\nde 3 e 4 anos de idade, e logo após evadiu-se do local.\n3. O Juízo de primeiro grau informou, em 28/4/2022, que o agravante,\nque fugiu logo após os fatos, ainda não foi localizado.\n4. Eventuais condições pessoais favoráveis não possuem o condão de,\nisoladamente, conduzir à revogação da prisão preventiva, sendo certo\nque, concretamente demonstrada pelas instâncias ordinárias sua\nnecessidade, não se afigura suficiente a fixação de medidas\ncautelares alternativas.\n5. Para que fosse possível a análise da suposta ação em legítima\ndefesa, seria imprescindível o exame dos elementos fáticos da lide,\no que é inviável na estreita via do habeas corpus, que possui rito\ncélere e cognição sumária.\n6. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nOlindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita\nVaz votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/2fc9dacb-1295-4814-b47d-9b5730171536/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"ef9c48455dcaf623924e1e2f9395bc9eab9c763e153087a96aec263f1910b296","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}