# Registro público: TJSC — 00076322020178240008

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Segunda Vara Criminal da Comarca de Blumenau
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-08-12
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/691309/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/691309.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c4f16ca50dabab6963bf3031dc0d689da58508cd0ecbb91cac842d4f462fd1c9

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 81
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-08-12
- **Último ato com data válida:** 2023-03-20

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-03-20** — Documento (TPU 581)
> **2020-05-26** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-05-26** — Documento (TPU 581)
> **2020-05-26** — Documento (TPU 581)
> **2020-05-26** — Documento (TPU 581)
> **2020-05-26** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-05-26** — Documento (TPU 581)
> **2020-05-26** — Distribuição (TPU 26)
> **2020-03-10** — Petição (TPU 85)
> **2020-02-01** — Documento (TPU 581)
> **2020-02-01** — Documento (TPU 581)
> **2020-01-24** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contra a Mulher

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-05-26T13:17:53.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]}
- 2018-03-14T18:56:17.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]}
- 2017-10-19T16:00:49.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2017-08-12T11:22:45.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "de custódia", "valor": 193}]}
- 2017-08-12T10:59:28.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2023-03-20T15:13:56.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-05-26T13:38:31.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-05-26T13:38:25.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2020-05-26T13:18:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-05-26T13:14:22.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-05-26T13:13:36.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-05-26T13:11:32.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2020-03-10T16:35:32.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-02-01T08:00:15.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-02-01T08:00:04.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-01-24T19:31:25.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-01-23T16:53:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-01-22T17:25:22.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-01-22T17:24:17.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-01-22T17:23:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2019-11-17T01:07:10.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-11-11T21:29:26.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-11-11T21:29:18.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-11-05T13:20:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2019-11-04T15:26:19.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-10-30T14:33:18.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2019-10-24T10:33:34.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-10-24T10:33:16.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-10-23T21:32:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-10-23T21:31:54.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-10-23T21:31:42.000Z — Procedência (TPU 219)
- 2019-10-02T14:36:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-10-02T10:06:45.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2019-09-18T13:56:06.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-08-30T09:50:39.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-08-30T09:50:38.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-08-29T13:58:14.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-08-29T13:58:05.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-08-28T21:31:19.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-08-23T16:26:46.000Z — Documento (TPU 581)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 81 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/691309.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12194](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12194)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c4f16ca50dabab6963bf3031dc0d689da58508cd0ecbb91cac842d4f462fd1c9.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 81 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contra a Mulher — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-08-12 — Audiência; realizada; Juiz(a); de custódia — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2017-08-12 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2018-03-14 — Audiência; realizada; Juiz(a); instrução e julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-01-22 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2020-01-22 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2020-01-23 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2020-01-24 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2020-02-01 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-02-01 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-03-10 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-05-26 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-05-26 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-05-26 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-05-26 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-05-26 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-05-26 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-05-26 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-03-20 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/5`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-05-26 trata do assunto oficial «Contra a Mulher»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/11`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2023\-08\-15T23:11:48\.983000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20170812105001
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-08\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: c4f16ca50dabab6963bf3031dc0d689da58508cd0ecbb91cac842d4f462fd1c9

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJES — 00001900920218080040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5953300/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 12194
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara Criminal da Comarca de Blumenau / VARA ÚNICA - PINHEIROS
- [TJGO — 00237592920208090175](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5954990/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 12194
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara Criminal da Comarca de Blumenau / 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
- [TJMS — 00002726720178120008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5953222/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 12194
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara Criminal da Comarca de Blumenau / 2ª Vara Criminal
- [TJPE — 00000359120208170330](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5952228/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 12194
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara Criminal da Comarca de Blumenau / 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GARANHUNS
- [TJPR — 00000075820178160136](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4255030/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 12194
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara Criminal da Comarca de Blumenau / PITANGA - VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL
- [TJDFT — 00069646220188070016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3405205/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 12194
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara Criminal da Comarca de Blumenau / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE ?GUAS CLARAS
- [TJPE — 00000142020238173270](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2558655/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 12194
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara Criminal da Comarca de Blumenau / VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTA MARIA DO CAMBUCÁ
- [TJRJ — 01909038620208190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1703768/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 12194
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara Criminal da Comarca de Blumenau / CAPITAL I J VIO DOM FAM

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00076322020178240008 no TJSC começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Contra a Mulher”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Segunda Vara Criminal da Comarca de Blumenau”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 81 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Documento”, em 2023-03-20. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c4f16ca50dabab6963bf3031dc0d689da58508cd0ecbb91cac842d4f462fd1c9.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsc/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** c4f16ca50dabab6963bf3031dc0d689da58508cd0ecbb91cac842d4f462fd1c9
- **SHA-256 do comentário:** e1d4111a1067d918a8c1965e1f4bbd2389c50d19efac62489152c05f2832d977