{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":69134,"origem":"stj","sha256_origem":"a4dbc7a0df73892201e2fcaec8fb4cbf169cea767dcce20f19e64f8ee1c80321","registro_original":{"id_fonte":"000885312","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2632669","numero_registro":"202401663320","relator":"AFRÂNIO VILELA","data_julgamento":"2024-09-23","data_publicacao":"2024-09-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nRECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15\n(quinze) dias úteis, nos termos do art. 1.003, § 5º, c/c art. 219,\ncaput, do Código de Processo Civil de 2015.\n2. Antes da edição da Lei 14.759/2023, esta Corte considerava o dia\n20 de novembro (Dia da Consciência Negra) como feriado local, o qual\ndeve ser comprovado no momento da interposição do recurso, não se\nadmitindo a comprovação posterior (AgInt no AREsp n. 1.490.251/AL,\nRelator o Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em\n2/10/2023, DJe de 17/10/2023).\n3. No caso, a interposição do recurso especial foi anterior a\nvigência da referida lei, por isso, intempestivo.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 17/09/2024 a 23/09/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura e\nTeodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/1161f757-cafd-49d0-828d-73991d33b915/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"2b64b0b734c3bd6a04495c372898ffcef3ae80809894a20f17903263ae400acc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}