{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":69142,"origem":"stj","sha256_origem":"3f542899a8bd7388bc105af065573c70a9042a41450a079d5fbd2a69988a370f","registro_original":{"id_fonte":"000881414","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","classe":"AgInt no CC","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA","numero_processo":"198384","numero_registro":"202302376729","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2024-08-20","data_publicacao":"2024-08-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FORNECIMENTO DE\nMEDICAMENTO COM REGISTRO NA ANVISA E NÃO INCORPORADO AO SUS.\nSOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERADOS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO DA UNIÃO\nAFASTADO PELA JUSTIÇA FEDERAL. SÚMULAS N. 150, 224 E 254 DO STJ.\nIAC/STJ. FEITO COM SENTENÇA ANTERIOR À DATA DA TUTELA PROVISÓRIA\nINCIDENTAL NO TEMA N. 1234 DO STF. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR\nCOMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO\nPROVIDO.\n1. Na origem, a demanda foi distribuída à Justiça Comum Estadual,\nque determinou a inclusão da União no polo passivo e enviou os autos\nà Justiça Federal, a quem competiria a análise da matéria.\n2. O Juízo Federal entendeu que não teria competência para analisar\no feito, com fundamento na Súmula 150 desta Corte Superior.\n3. No caso, a parte autora ajuizou a demanda objetivando receber\nmedicamento não incorporado ao SUS e houve prolação de sentença\nanteriormente à decisão liminar do STF no RE n. 1.366.243/SC (Tema\nn. 1234).\n4. Decisão Agravada proferida em consonância com a Súmula desta\nCorte e a jurisprudência consolidada no IAC/14, bem como na decisão\nliminar do STF no Tema 1.234.\n5. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 14/08/2024 a 20/08/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell\nMarques, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria, Paulo\nSérgio Domingues e Afrânio Vilela  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a96a175b-a54b-4bfd-82b8-fcd7cc0200bc/resource/005e7657-39e8-4e2d-921d-9dbaeccc0303/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"ea17dd6c08144fd83cfde34f9764ce5eb6f2701ac67926fa29231420861be44a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}