# Registro público: TJMT — 00000292020168110095

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara Única - Comarca de Paranaíta - SDCR
- **Classe:** Inquérito Policial
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-01-12
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/691497/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/691497.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 2636a74597b812ad22a87b8520344cc3132f211ac89f6a77d1cc2f84b132c30a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 22
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-01-12
- **Último ato com data válida:** 2016-10-13

### Marcos processuais recentes documentados

> **2016-10-13** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2016-10-13** — Remessa (TPU 123)
> **2016-10-13** — Remessa (TPU 123)
> **2016-10-13** — Remessa (TPU 123)
> **2016-10-13** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2016-10-13** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2016-10-13** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2016-10-07** — Remessa (TPU 123)
> **2016-10-06** — Recebimento (TPU 132)
> **2016-10-04** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2016-09-02** — Conclusão (TPU 51)
> **2016-09-02** — Redistribuição (TPU 36)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes de Trânsito

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-01-12T16:59:20.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 34, "descricao": "motivos_de_registro", "nome": "Cadastramento de processos antigos", "valor": 166}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8124", "nome": "Vara Única - Comarca de Paranaíta - SDCR"}}
- 2016-01-12T17:08:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8124", "nome": "Vara Única - Comarca de Paranaíta - SDCR"}}
- 2016-01-12T17:11:22.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8124", "nome": "Vara Única - Comarca de Paranaíta - SDCR"}}
- 2016-03-08T13:21:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8124", "nome": "Vara Única - Comarca de Paranaíta - SDCR"}}
- 2016-03-08T13:34:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8124", "nome": "Vara Única - Comarca de Paranaíta - SDCR"}}
- 2016-09-02T14:56:17.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8124", "nome": "Vara Única - Comarca de Paranaíta - SDCR"}}
- 2016-09-02T14:56:17.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8124", "nome": "Vara Única - Comarca de Paranaíta - SDCR"}}
- 2016-09-02T14:56:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8124", "nome": "Vara Única - Comarca de Paranaíta - SDCR"}}
- 2016-10-07T17:21:37.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8124", "nome": "Vara Única - Comarca de Paranaíta - SDCR"}}
- 2016-10-13T11:06:20.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8124", "nome": "Vara Única - Comarca de Paranaíta - SDCR"}}
- 2016-10-13T11:06:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8124", "nome": "Vara Única - Comarca de Paranaíta - SDCR"}}
- 2016-10-13T11:06:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8124", "nome": "Vara Única - Comarca de Paranaíta - SDCR"}}
- 2016-10-13T11:44:29.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8124", "nome": "Vara Única - Comarca de Paranaíta - SDCR"}}
- 2016-10-13T11:44:41.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8124", "nome": "Vara Única - Comarca de Paranaíta - SDCR"}}
- 2016-10-13T13:04:12.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal", "valor": 267}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8124", "nome": "Vara Única - Comarca de Paranaíta - SDCR"}}
- 2016-01-12T17:19:31.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8124", "nome": "Vara Única - Comarca de Paranaíta - SDCR"}}
- 2016-03-08T14:53:47.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8124", "nome": "Vara Única - Comarca de Paranaíta - SDCR"}}
- 2016-03-16T12:33:53.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8124", "nome": "Vara Única - Comarca de Paranaíta - SDCR"}}
- 2016-04-20T16:29:53.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8124", "nome": "Vara Única - Comarca de Paranaíta - SDCR"}}
- 2016-10-04T17:25:28.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8124", "nome": "Vara Única - Comarca de Paranaíta - SDCR"}}
- 2016-10-06T15:47:26.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8124", "nome": "Vara Única - Comarca de Paranaíta - SDCR"}}
- 2016-10-13T11:06:32.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8124", "nome": "Vara Única - Comarca de Paranaíta - SDCR"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–22 de 22 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3632](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3632)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 22 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes de Trânsito — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-01-12 — Registro Processual; Cadastramento de processos antigos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-01-12 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2016-01-12 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2016-03-08 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2016-03-08 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2016-04-20 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2016-09-02 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2016-09-02 — Redistribuição; sorteio; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2016-09-02 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2016-10-04 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2016-10-06 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2016-10-07 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2016-10-13 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2016-10-13 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2016-10-13 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2016-10-13 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2016-10-13 — Remessa; por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2016-10-13 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/21`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-12T06:47:14\.460000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20160112000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-01\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 2636a74597b812ad22a87b8520344cc3132f211ac89f6a77d1cc2f84b132c30a

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMT — 00001246220208110078](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2235513/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMT
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única - Comarca de Paranaíta - SDCR / Primeira Vara - Comarca de Sapezal - SDCR
- [TJMT — 00002854420138110005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4471520/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Inquérito Policial / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única - Comarca de Paranaíta - SDCR / Vara Criminal (Resolução n. 05/2014/TP) - Comarca de Diamantino - SDCR
- [TJAP — 00033560720218030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5215532/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJAP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única - Comarca de Paranaíta - SDCR / 2ª VARA CRIMINAL DE SANTANA
- [TJAM — 00000019620168043700](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5215111/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJAM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única - Comarca de Paranaíta - SDCR / VARA DA COMARCA DE CAREIRO
- [TJPB — 00006843820208152003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5214529/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única - Comarca de Paranaíta - SDCR / 1ª Vara Regional das Garantias
- [TJES — 00001311120218080011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4470786/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única - Comarca de Paranaíta - SDCR / 1ª VARA CRIMINAL - CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
- [TJPE — 00000171420208171060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2980985/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única - Comarca de Paranaíta - SDCR / VARA ÚNICA DA COMARCA DE PARNAMIRIM
- [TJMA — 00000178220218100022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/691883/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única - Comarca de Paranaíta - SDCR / 1� VARA CRIMINAL DA COMARCA A�AIL�NDIA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Inquérito policial: o que é e como funciona](https://wikijuridica.com.br/glossario/inquerito-policial/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Uma intimação da delegacia para prestar depoimento costuma gerar mais dúvida do que a própria acusação. O inquérito policial é o procedimento administrativo que reúne provas de um crime antes de qualquer processo judicial; ele não julga, não condena e não é, tecnicamente, um processo. Quem entende essa distinção evita o susto de achar que já responde a uma

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** inquerito, policial
- **SHA-256 do HTML autoral:** 456a3a8cdece5180e0b6d9761f6d4780792873610d30cbd5b14f30ca893d2919
- **SHA-256 do registro documental:** 2636a74597b812ad22a87b8520344cc3132f211ac89f6a77d1cc2f84b132c30a
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Finquerito-policial%2F)