{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":69150,"origem":"stj","sha256_origem":"7fbf305994d0bc8754f45a61d0c0b212708cec339ef46116258d59cb7446e769","registro_original":{"id_fonte":"000881422","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","classe":"AgInt na AR","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA","numero_processo":"5350","numero_registro":"201400575836","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2024-08-20","data_publicacao":"2024-08-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RECISÓRIA. PROCESSUAL CIVL. ADMINISTRATIVO.\nIMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO INTERNO. RAZÕES\nDISSOCIADAS DA DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA\nN. 182 DO STJ E SÚMULA N. 284 DO STF. APLICAÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO\nCONHECIDO.\n1. A decisão agravada afirmou expressamente que, tendo sido a\npresente impugnação à assistência judiciária protocolada ainda na\nvigência do CPC/1973 e da Lei n. 1.060/1050, a sua análise seria\nefetivada a partir dessa legislação, nos termos do Enunciado\nAdministrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça.\n2. As razões do agravo interno, no entanto, sem refutar o fundamento\nda decisão agravada no sentido de que, no caso concreto, seria\nobservada a legislação pretérita, desenvolveu os motivos da sua\ninsurgência com base no CPC/2015, sustentando, a partir do disposto\nna novel Codificação, que houve error in procedendo no processamento\ndo presente incidente e de que deveria ser afastada a presunção\nrelativa de hipossuficiência, indeferindo-se o benefício da justiça\ngratuita. Portanto, as razões do recurso estão dissociadas da\nfundamentação lançada na decisão agravada, atraindo a aplicação da\nSúmula n. 182 do Superior Tribunal de Justiça e da Súmula n. 284 do\nSupremo Tribunal Federal, por analogia.\n3. Agravo interno não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 14/08/2024 a 20/08/2024,\npor unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell\nMarques, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria, Paulo\nSérgio Domingues e Afrânio Vilela  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a96a175b-a54b-4bfd-82b8-fcd7cc0200bc/resource/005e7657-39e8-4e2d-921d-9dbaeccc0303/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"5c0187ec28dc299f804d4daae63092a8afdb7a7a5653670e7fe867716e79f786","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}