{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":69151,"origem":"stj","sha256_origem":"915b8c916f0ada4cc50bc810046bae56dcb0486608a730c8b55bdb44a5a3a495","registro_original":{"id_fonte":"000881574","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","classe":"AR","classe_descricao":"AÇÃO RESCISÓRIA","numero_processo":"6021","numero_registro":"201700834447","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2024-08-28","data_publicacao":"2024-09-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO MANIFESTA A NORMA\nJURÍDICA. ART. 966, V, DO CPC. MALFERIMENTO AO CONTRADITÓRIO, À\nAMPLA DEFESA E AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ERRÔNEA AUTUAÇÃO DO AGRAVO\nEM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE CADASTRAMENTO DO ADVOGADO DE UM DOS\nAGRAVADOS. ATOS PROCESSUAIS REALIZADOS SEM A DEVIDA INTIMAÇÃO DA\nPARTE. PEDIDO RESCISÓRIO JULGADO PROCEDENTE. INEXISTÊNCIA DE JUÍZO\nRESCISÓRIO.\n1. A ausência de intimação de um dos litisconsortes passivos, por\nerro na autuação do agravo em recurso especial, para a apresentação\nde impugnação ao agravo interno, para acompanhar o julgamento do\nrecurso e, ainda, para recorrer da decisão que a ele deu provimento,\ncausando-lhe evidente prejuízo, constitui violação manifesta à\nnorma do art. 272, § 2º, do Código de Processo Civil (CPC), do que\ndesponta a rescisão do julgado com fundamento no art. 966, V, do\nCPC.\n2. Em juízo rescidente, procedente a ação rescisória.\n3. Determinado o retorno do processo ao órgão julgador para o\ncadastramento do advogado da parte cuja defesa foi prejudicada e\npara a sua intimação para impugnar o agravo interno interposto pela\nparte adversa, prosseguindo- se no julgamento do agravo interno\ninterposto pelo Ministério Público Federal, não há juízo rescisório\na ser exercido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção, por unanimidade,\njulgar procedente a ação rescisória, determinando o retorno dos\nautos à Coordenadoria para cadastramento dos advogados e para a sua\nintimação para impugnação, prosseguindo-se no julgamento do agravo\ninterno interposto pelo Ministério Público Federal, nos termos do\nvoto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela, Francisco\nFalcão, Maria Thereza de Assis Moura, Mauro Campbell Marques,\nBenedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Gurgel de Faria votaram com o\nSr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art485","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art272_par2","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art966"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n ART:00485 INC:00005","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n ART:00272 PAR:00002 ART:00966 INC:00005"],"jurisprudencia_citada":"(AÇÃO RESCISÓRIA - IRREGULARIDADE NA AUTUAÇÃO - NULIDADE)\n STJ - <>-BA, <>-DF,\n <>-DF, <>-GO, <>-MG,\n <>-RJ, <>-RS,\n <>-PB, <>-RS,\n <>-RS,\n <>-SP\n(NULIDADE - PREJUÍZO)\n STJ - <>-SP, <>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a96a175b-a54b-4bfd-82b8-fcd7cc0200bc/resource/005e7657-39e8-4e2d-921d-9dbaeccc0303/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"625f99467fd34666f9053a92ad6819b4dc1c3aae3425bf59a44318e831817ef8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}