{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":69153,"origem":"stj","sha256_origem":"78f5148fee881a9027723ec910165cc1e9efb41afaf7848f084dc41e632a60f6","registro_original":{"id_fonte":"000881583","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","classe":"EAREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"343441","numero_registro":"201301486191","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2024-08-28","data_publicacao":"2024-09-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL\nCIVIL.  AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE AGRAVADA PARA IMPUGNAR O\nAGRAVO INTERNO. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA.\nNULIDADE. PRECEDENTES. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PROVIDOS.\n1. É inquinada de nulidade, por afronta ao contraditório e à ampla\ndefesa, julgamento colegiado que acarreta prejuízo à parte, sem que\nlhe seja oportunizada a apresentação de contrarrazões ao recurso da\nparte contrária.\nPrecedentes.\n2. Embargos de divergência providos para, cassando o acórdão\nembargado, integrado pelo o que rejeitou os subsequentes embargos de\ndeclaração, determinar que outro seja prolatado, depois da oportuna\nintimação da parte agravada para oferecer contrarrazões ao agravo\ninterno da UNIÃO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO, por unanimidade,\ndar provimento aos embargos de divergência, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura,\nMauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de\nFaria, Paulo Sérgio Domingues e Afrânio Vilela votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a96a175b-a54b-4bfd-82b8-fcd7cc0200bc/resource/005e7657-39e8-4e2d-921d-9dbaeccc0303/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"064906f742614e8ee0d638534715408bc4f53f53b0f0f246e90d7adbe5224849","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}