# Registro público: TRE-GO — 06034692020186090000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DE JUIZ DE DIREITO II
- **Classe:** Prestação de Contas
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-10-30
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/691569/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/691569.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** dd7021b36e4d59a85045016bd6a7e4246b55fa7f95acb4bf86743f7a10e77ab7

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 39
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-10-30
- **Último ato com data válida:** 2019-10-17

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-10-17** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-10-17** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2019-09-17** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-09-17** — Documento (TPU 581)
> **2019-07-18** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-07-18** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2019-07-17** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-07-16** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-07-16** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2019-07-11** — Publicação (TPU 92)
> **2019-07-11** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2019-07-11** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Cargo - Deputado Estadual | Prestação de Contas - De Candidato

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-10-30T16:50:14.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2019-07-02T16:29:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2019-06-28T14:49:43.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-07-11T08:01:08.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-09-17T15:04:06.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}]}
- 2018-10-30T17:02:53.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-10-31T14:33:22.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-10-31T14:33:23.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-10-31T14:33:23.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-10-31T14:33:23.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-10-31T14:33:24.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-10-31T14:33:24.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-11-06T14:05:34.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2018-11-10T17:36:12.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-07-01T13:45:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-07-10T14:43:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-07-10T14:43:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-11-04T14:40:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-07-02T15:54:46.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-07-11T14:53:57.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-07-08T14:39:18.000Z — Contas Aprovadas com Ressalvas (TPU 12654)
- 2019-06-28T14:51:27.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-07-08T14:39:22.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-07-11T00:00:05.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-07-11T00:00:05.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-07-16T00:00:10.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2019-07-16T17:46:21.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-07-17T15:53:47.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-07-18T14:39:56.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2019-07-18T14:40:18.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-09-17T15:04:25.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-10-30T17:03:26.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-10-17T14:02:14.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2019-10-17T14:02:14.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2018-11-02T17:32:50.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-11-05T00:00:12.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-11-05T00:00:12.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-11-09T00:00:11.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2018-11-12T15:08:15.000Z — Recebimento (TPU 132)

**Movimentações nesta parte:** 1–39 de 39 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11630](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11630)
- [Outros processos do assunto TPU 12046](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12046)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/dd7021b36e4d59a85045016bd6a7e4246b55fa7f95acb4bf86743f7a10e77ab7.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 39 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Cargo - Deputado Estadual — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Prestação de Contas - De Candidato — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-10-30 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-10-30 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2018-10-31 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2018-10-31 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2018-10-31 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2018-11-04 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2018-11-06 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2018-11-10 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2019-06-28 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-07-01 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2019-07-02 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-07-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2019-07-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2019-07-11 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-07-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2019-07-18 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2019-09-17 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-10-17 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/33`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-07-18 trata do assunto oficial «Cargo - Deputado Estadual»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/28`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-12\-14T17:46:11\.313656887Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-12\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20181030165014
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-10\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: dd7021b36e4d59a85045016bd6a7e4246b55fa7f95acb4bf86743f7a10e77ab7

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-GO — 06026940520186090000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/697691/) — classe: Prestação de Contas; referências coincidentes: 11630, 12046
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-GO
  - Coincidência literal — Classe processual: Prestação de Contas
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DE JUIZ DE DIREITO II
- [TSE — 06013045320186250000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6068318/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11630, 12046
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Prestação de Contas / Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DE JUIZ DE DIREITO II / GABINETE STJ2
- [TRE-MA — 06011548920186100000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/702348/) — classe: Prestação de Contas; referências coincidentes: 11630, 12046
  - Coincidência literal — Classe processual: Prestação de Contas
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-MA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DE JUIZ DE DIREITO II / GM - 2
- [TRE-GO — 06035827120186090000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/695246/) — classe: Prestação de Contas; referências coincidentes: 11630, 12046
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-GO
  - Coincidência literal — Classe processual: Prestação de Contas
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DE JUIZ DE DIREITO II
- [TRE-GO — 06026274020186090000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/692348/) — classe: Prestação de Contas; referências coincidentes: 11630, 12046
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-GO
  - Coincidência literal — Classe processual: Prestação de Contas
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DE JUIZ DE DIREITO II
- [TRE-MA — 06022149720186100000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/699916/) — classe: Prestação de Contas; referências coincidentes: 11630, 12046
  - Coincidência literal — Classe processual: Prestação de Contas
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-MA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DE JUIZ DE DIREITO II / GM - 1
- [TRE-MA — 06016372220186100000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/692734/) — classe: Prestação de Contas; referências coincidentes: 11630, 12046
  - Coincidência literal — Classe processual: Prestação de Contas
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-MA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DE JUIZ DE DIREITO II / GM - 5
- [TRE-AM — 06015417220186040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/690750/) — classe: Prestação de Contas; referências coincidentes: 11630, 12046
  - Coincidência literal — Classe processual: Prestação de Contas
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-AM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DE JUIZ DE DIREITO II / Gabinete Juiz de Direito - Desembargador Eleitoral Víctor André Liuzzi Gomes

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06034692020186090000 no TRE-GO começa pela combinação de classe e assunto: “Prestação de Contas” e “Cargo - Deputado Estadual | Prestação de Contas - De Candidato”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DE JUIZ DE DIREITO II”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 39 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2019-10-17. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/dd7021b36e4d59a85045016bd6a7e4246b55fa7f95acb4bf86743f7a10e77ab7.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-go/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** dd7021b36e4d59a85045016bd6a7e4246b55fa7f95acb4bf86743f7a10e77ab7
- **SHA-256 do comentário:** ca16c45acb3a27984d63c73e7265137be8f3f7a8814ad2db83de6065a81ebe5d