{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":69158,"origem":"stj","sha256_origem":"9ae7e89e93d526e2d2ae85043e79f9c241dd3c3dbf588d99ec48362b6df4da30","registro_original":{"id_fonte":"000881654","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","classe":"AgInt no PUIL","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI","numero_processo":"3113","numero_registro":"202202389598","relator":"AFRÂNIO VILELA","data_julgamento":"2024-08-20","data_publicacao":"2024-08-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO TRÂNSITO. AGRAVO\nINTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL.\nDUPLA NOTIFICAÇÃO DO INFRATOR. AUSÊNCIA. PENALIDADE IMPOSTA\nUNICAMENTE AO CONDUTOR. DECORRÊNCIA DIRETA DA INFRAÇÃO.\nINSUBSISTÊNCIA. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO PROCEDENTE. AGRAVO INTERNO\nDESPROVIDO.\n1. A imposição de penalidade diretamente ao condutor devidamente\nidentificado, em decorrência direta de cometimento de infração,\nexige sua dupla notificação prévia.\n2. A existência de dupla notificação ao proprietário valida a multa\nque é de sua responsabilidade, mas não exime a autoridade de\ntrânsito de igualmente notificar o infrator, para o exercício de seu\ndireito de defesa autônomo, notadamente havendo sanção diretamente\ndecorrente do ato supostamente cometido e destinada exclusivamente\nao condutor.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 14/08/2024 a 20/08/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell\nMarques, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria, Paulo\nSérgio Domingues e Teodoro Silva Santos  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a96a175b-a54b-4bfd-82b8-fcd7cc0200bc/resource/005e7657-39e8-4e2d-921d-9dbaeccc0303/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"ee1c42aeaa6306174a441a6a9d7466a73798292c876ba03338431add09a65ff1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}