# Registro público: TRE-RN — 00000483620166200000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE Nº 02 DOS JUÍZES DA CORTE
- **Classe:** Cumprimento de sentença
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-05-04
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/691611/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/691611.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** bb6cc7d17f1f13e547236c6116a13391ec6a1368e6ccea51d5067bf706cb796b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 757
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-05-04
- **Último ato com data válida:** 2025-05-09

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-05-09** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-05-09** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-05-08** — Recebimento (TPU 132)
> **2025-05-08** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2025-05-05** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2025-05-05** — Remessa (TPU 123)
> **2025-05-05** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-05-05** — Recebimento (TPU 132)
> **2025-04-30** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2025-04-30** — Remessa (TPU 123)
> **2025-04-30** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-04-30** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Execução - Cumprimento de Sentença | Prestação de Contas - De Exercício Financeiro | Partido Político - Órgão de Direção Estadual

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-05-04T09:14:29.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "43720", "nome": "GABINETE Nº 02 DOS JUÍZES DA CORTE"}}
- 2016-05-04T09:15:02.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "43720", "nome": "GABINETE Nº 02 DOS JUÍZES DA CORTE"}}
- 2016-05-04T09:15:21.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "43720", "nome": "GABINETE Nº 02 DOS JUÍZES DA CORTE"}}
- 2016-05-04T11:45:02.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "43720", "nome": "GABINETE Nº 02 DOS JUÍZES DA CORTE"}}
- 2018-03-19T15:21:05.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "43720", "nome": "GABINETE Nº 02 DOS JUÍZES DA CORTE"}}
- 2018-03-19T16:07:07.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "43720", "nome": "GABINETE Nº 02 DOS JUÍZES DA CORTE"}}
- 2018-03-19T16:19:19.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "43720", "nome": "GABINETE Nº 02 DOS JUÍZES DA CORTE"}}
- 2018-05-15T16:47:45.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "43720", "nome": "GABINETE Nº 02 DOS JUÍZES DA CORTE"}}
- 2018-05-15T16:48:10.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "43720", "nome": "GABINETE Nº 02 DOS JUÍZES DA CORTE"}}
- 2018-08-19T14:28:08.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "43720", "nome": "GABINETE Nº 02 DOS JUÍZES DA CORTE"}}
- 2019-02-04T13:44:16.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2019-02-05T12:52:23.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "sucessão", "valor": 34}], "orgaoJulgador": {"codigo": "43720", "nome": "GABINETE Nº 02 DOS JUÍZES DA CORTE"}}
- 2019-02-05T13:34:21.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "sucessão", "valor": 34}], "orgaoJulgador": {"codigo": "43720", "nome": "GABINETE Nº 02 DOS JUÍZES DA CORTE"}}
- 2019-03-21T18:32:09.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "43720", "nome": "GABINETE Nº 02 DOS JUÍZES DA CORTE"}}
- 2019-03-22T10:13:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "43720", "nome": "GABINETE Nº 02 DOS JUÍZES DA CORTE"}}
- 2019-04-01T18:34:21.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "43720", "nome": "GABINETE Nº 02 DOS JUÍZES DA CORTE"}}
- 2019-04-01T18:34:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "43720", "nome": "GABINETE Nº 02 DOS JUÍZES DA CORTE"}}
- 2019-06-27T15:30:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "43720", "nome": "GABINETE Nº 02 DOS JUÍZES DA CORTE"}}
- 2019-07-04T16:10:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "43720", "nome": "GABINETE Nº 02 DOS JUÍZES DA CORTE"}}
- 2019-08-28T17:57:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "43720", "nome": "GABINETE Nº 02 DOS JUÍZES DA CORTE"}}
- 2019-09-17T15:51:50.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "43720", "nome": "GABINETE Nº 02 DOS JUÍZES DA CORTE"}}
- 2019-09-17T16:25:03.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "43720", "nome": "GABINETE Nº 02 DOS JUÍZES DA CORTE"}}
- 2019-10-09T13:48:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "43720", "nome": "GABINETE Nº 02 DOS JUÍZES DA CORTE"}}
- 2019-11-05T15:43:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "43720", "nome": "GABINETE Nº 02 DOS JUÍZES DA CORTE"}}
- 2019-11-06T16:49:14.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "43720", "nome": "GABINETE Nº 02 DOS JUÍZES DA CORTE"}}
- 2019-11-07T10:36:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "43720", "nome": "GABINETE Nº 02 DOS JUÍZES DA CORTE"}}
- 2019-11-12T18:57:47.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "43720", "nome": "GABINETE Nº 02 DOS JUÍZES DA CORTE"}}
- 2019-11-26T14:01:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "43718", "nome": "PRESIDÊNCIA"}}
- 2019-11-26T16:34:25.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "43718", "nome": "PRESIDÊNCIA"}}
- 2019-11-26T17:49:33.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "43718", "nome": "PRESIDÊNCIA"}}
- 2019-11-26T17:52:25.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "43718", "nome": "PRESIDÊNCIA"}}
- 2019-11-27T12:05:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "43718", "nome": "PRESIDÊNCIA"}}
- 2019-12-17T13:11:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "43720", "nome": "GABINETE Nº 02 DOS JUÍZES DA CORTE"}}
- 2020-03-04T16:25:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "43720", "nome": "GABINETE Nº 02 DOS JUÍZES DA CORTE"}}
- 2020-12-16T17:02:42.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "43720", "nome": "GABINETE Nº 02 DOS JUÍZES DA CORTE"}}
- 2021-02-22T17:31:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "43720", "nome": "GABINETE Nº 02 DOS JUÍZES DA CORTE"}}
- 2021-03-01T18:27:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "43720", "nome": "GABINETE Nº 02 DOS JUÍZES DA CORTE"}}
- 2021-04-22T17:28:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "43720", "nome": "GABINETE Nº 02 DOS JUÍZES DA CORTE"}}
- 2021-04-24T11:28:52.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "43720", "nome": "GABINETE Nº 02 DOS JUÍZES DA CORTE"}}
- 2021-05-21T12:58:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "43720", "nome": "GABINETE Nº 02 DOS JUÍZES DA CORTE"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 757 · parte 1 de 19.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/691611.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12366](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12366)
- [Outros processos do assunto TPU 12048](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12048)
- [Outros processos do assunto TPU 11766](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11766)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/bb6cc7d17f1f13e547236c6116a13391ec6a1368e6ccea51d5067bf706cb796b.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 757 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Execução - Cumprimento de Sentença — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Prestação de Contas - De Exercício Financeiro — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Partido Político - Órgão de Direção Estadual — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-05-04 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-03-16 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/162`
- 2023-06-22 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/548`
- 2023-06-22 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/549`
- 2023-09-06 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/577`
- 2024-02-29 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/675`
- 2024-11-04 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/720`
- 2025-03-24 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/150`
- 2025-04-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/151`
- 2025-04-14 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/152`
- 2025-04-14 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/153`
- 2025-04-25 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/739`
- 2025-04-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/154`
- 2025-04-30 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/155`
- 2025-04-30 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/156`
- 2025-05-05 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/157`
- 2025-05-05 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/158`
- 2025-05-09 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/756`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-03-16 trata do assunto oficial «Execução - Cumprimento de Sentença»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/162`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2023-06-22 trata do assunto oficial «Execução - Cumprimento de Sentença»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/548`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2023-06-22 trata do assunto oficial «Execução - Cumprimento de Sentença»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/549`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-10T22:39:54\.163000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20160504091429
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-05\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: bb6cc7d17f1f13e547236c6116a13391ec6a1368e6ccea51d5067bf706cb796b

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-RN — 00000617420126200000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/693964/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 11766, 12048, 12366
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-RN
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE Nº 02 DOS JUÍZES DA CORTE
- [TRE-SP — 00001393220146260000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/705032/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 11766, 12048, 12366
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RN / TRE-SP
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE Nº 02 DOS JUÍZES DA CORTE / GAB01
- [TRE-SP — 00002586120126260000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/680041/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 11766, 12048, 12366
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RN / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE Nº 02 DOS JUÍZES DA CORTE / GAB05
- [TRE-RN — 00000669620126200000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/369485/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 11766, 12048, 12366
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-RN
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE Nº 02 DOS JUÍZES DA CORTE
- [TRE-RN — 00000654820116200000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166421/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 11766, 12048, 12366
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-RN
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE Nº 02 DOS JUÍZES DA CORTE
- [TRE-SP — 02554157420086260000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/667908/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 11766, 12048, 12366
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RN / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE Nº 02 DOS JUÍZES DA CORTE / GAB02
- [TRE-RS — 00021288720096210000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/665026/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 11766, 12048, 12366
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RN / TRE-RS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE Nº 02 DOS JUÍZES DA CORTE / ASSESSORIA DO JUIZ DE DIREITO 1
- [TRE-RS — 00000480920166210000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/663718/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 11766, 12048, 12366
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RN / TRE-RS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE Nº 02 DOS JUÍZES DA CORTE / ASSESSORIA DO DESEMBARGADOR FEDERAL

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000483620166200000 no TRE-RN começa pela combinação de classe e assunto: “Cumprimento de sentença” e “Execução - Cumprimento de Sentença | Prestação de Contas - De Exercício Financeiro | Partido Político - Órgão de Direção Estadual”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE Nº 02 DOS JUÍZES DA CORTE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 757 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2025-05-09. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/bb6cc7d17f1f13e547236c6116a13391ec6a1368e6ccea51d5067bf706cb796b.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-rn/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** bb6cc7d17f1f13e547236c6116a13391ec6a1368e6ccea51d5067bf706cb796b
- **SHA-256 do comentário:** cd5aba97274cf3541cecf679e5f8ca9d58e6e9a48000e9729df60ca7a573a1ca